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21 de dezembro de 2014
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 55970 ES 2002.50.01.004001-1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55970 ES 2002.50.01.004001-1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA A Turma... MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. RAZOABILIDADE...-se de apelação e remessa em mandado de segurança impetrado por JARINA DE ASSIS GUIMAR...

Resultados da busca JusBrasil para "Valor da Causa em Mandado de Segurança"

STJ - PETIÇÃO Pet 8816 DF 2011/0272275-0 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdoeconômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados desegurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiroproveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, àdeclaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar talvalor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação.Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valorda causa, a quantia especificada na portaria de anistia.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00295 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -... CAUSA QUE NÃO REPRESENTA O CONTEÚDO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL STJ - PETIÇÃO Pet 8816 DF 2011/0272275-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - PETIÇÃO Pet 6673 DF 2008/0184348-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte, a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295 , par. único, do CPC ), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação. 2. Considerando que se postula, no mandado de segurança, o pagamento de benefício econômico certo e plenamente quantificável, em atenção à jurisprudência desta Corte o valor a ser atribuído à causa deve refletir o exato proveito econômico perseguido. 3. Pedido julgado procedente.

TJ-MS - Impugnação ao Valor da Causa em Mandado de Segurança IVC 38136 MS 2011.038136-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO - PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO E DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE PERMITAM ALTERAR O VALOR ATRIBUÍDO - INCIDENTE REJEITADO.

Encontrado em: de Mato Grosso do Sul Impugnação ao Valor da Causa em Mandado de Segurança IVC 38136 MS 2011.038136-8/0001.00 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Valor da causa de mandado de segurança ou rescisória não pode ser aumentado ex officio

A SDI-2 do TST restabeleceu valor da causa de um mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado... de ofício para R$ 100 mil pelo TRT-1. Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor... na inicial do ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 28/10/2010

TJ-MS - Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 4436 MS 2008.004436-7/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: IMPUGNAÇÃO DE VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO PARA QUE SE DECLARE ILEGAL O ATO ATACADO - NÃO QUANTIFICADO - PERMANÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO INICIALMENTE AO MANDAMUS - IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

Encontrado em: Grosso do Sul e outro Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 4436 MS 2008.004436-7/0002.00 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200830028864 PA 2008300-28864 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: Impugnação ao Valor da Causa em Mandado de Segurança. Acolhimento do valor discriminado na exordial. Agravo Regimental Improvido. I- Em se tratando de Agravo Regimental, apenas se justifica a alteração do posicionamento adotado no ato judicial contrariado quando maculada esta decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. II- Agravo desprovido pela Câmara. Unanimidade.

Encontrado em: 07/08/2009 - 7/8/2009 MANDADO DE SEGURANCA MS 200830028864 PA 2008300-28864 (TJ-PA) SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22498 MT 2003.01.00.022498-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. No mandado de segurança, remédio jurídico constitucional, no qual, a prestação jurisdicional tem natureza meramente declaratória, afigura-me incompatível buscar-se estimar o valor da causa mediante correspondência à vantagem econômica perquirida. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. No mandado de segurança,... afigura-me incompatível buscar-se estimar o valor da causa mediante correspondência à vantagem

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010076920 RJ 2010.02.01.007692-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DO CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PERSEGUIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. 2. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido autoral não seja deferido. A flagrante discrepância entre esses valores autoriza a sua correção. 3. Segundo a legislação processual vigente, a toda causa deve ser atribuído um valor certo e determinado (art. 258 do CPC ), consistindo este num dos requisitos da petição inicial, mediante o qual se fixa a competência, impõe-se o rito a ser imprimido ao processo, bem como delimita a base de cálculo para o recolhimento das custas judiciais (taxa). 4. Mister se faz ressaltar que a impossibilidade de se calcular com precisão o valor econômico perseguido na demanda não obsta sua estimativa aproximada. 5. A magistrada concluiu que “a causa não possui conteúdo econômico imediato, não encontrando, portanto, parâmetros no elenco do art. 259 do Código de Processo Civil . Assim, a impetrante atribuiu ao valor da causa patamar com relevância tão-somente para fins fiscais, inexistente qualquer irregularidade no respectivo procedimento.”. 6. Não resta dúvida que o “valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda' (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros” (STJ, AgRg 1075422/RJ, 1ª Turma, rel. Min....

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANCA MS 52220 RJ 00522-20 (TRT-1)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS JUDICIAIS - VALOR DA CAUSA MAJORADO NA SENTENÇA - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER CARACTERIZADOS . 1) O PROCESSO CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO DE QUE SE SERVEM O ESTADO, O AUTOR E O RÉU PARA O RESPECTIVO EXERCÍCIO DO PODER/DEVER DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AÇÃO E DA DEFESA, SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL TEM POR DESTINATÁRIO, NÃO APENAS AS PARTES, MAS TAMBÉM O JUIZ. 2) TRATANDO-SE DE DEMANDA PROPOSTA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, MORMENTE SENDO O PEDIDO RECLAMADO LÍQUIDO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A ILEGALIDADE E O ABUSO DE PODER COMETIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, QUE O MAJORA NO CORPO DA SENTENÇA, FAZENDO O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE ELE INCIDIR, VEZ QUE, ALÉM DE CONSTITUIR-SE EM COMPORTAMENTO ARBITRÁRIO, PORQUE DESPIDO DO CRITÉRIO OBJETIVO, QUE DEVE NORTEAR OS ATOS ESTATAIS, CERTO É QUE DEVE A PARTE VENCIDA SER ONERADA NA EXATA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA ( CLT , ART. 789 , § 3º , LETRA A).

Encontrado em: QUEIROZ DE SOUZA MANDADO DE SEGURANCA MS 52220 RJ 00522-20 (TRT-1) JUIZ JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

TJ-MS - Inteiro Teor. Impugnação ao Valor da Causa em Mandado de Segurança IVC 38136 MS 2011.038136-8/0001.00 (TJMS)

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: da Causa em Mandado de Segurança 18.4.2012 Órgão Especial Impugnação ao Valor da Causa em Mandado... Não Consta. E M E N T A – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO... CONCRETOS E OBJETIVOS QUE PERMITAM ALTERAR O VALOR ATRIBUÍDO – INCIDENTE REJEITADO. O valor da causa...

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