Mais de 10.000 resultados
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Assim, para fins de garantia da prestação jurisdicional, o exequente informa os dispositivos mais importantes na r. sentença, a analisar em fase de execução os seguintes destaques: ITEM - A - (fls. 115... Sendo relevante em fase de execução apontar, a medida cautelar nos autos nº XXXXX-76.2013.8.01.0001, também proveniente da 2ª Vara Cível do Estado do Acre, que determinou a indisponibilidade dos bens... da sentença): declaração de nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores e a requerida; ITEM - B.2 - (fls. 116 da sentença): devolução a todos os divulgadores dos valores investidos a
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES... assistência judiciária, nos termos do art. 4º , da Lei 1.060 /50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência, cujas razões seguem em anexo para o devido... Por fim, requer que lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º , da Lei 1.060 /50, bem como os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil , por não ter condições, no momento, de
TST editou a Súmula, 463, no intuito de garantir o benefício da justiça gratuita com simples declaração de pobreza, in verbis : S úmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Motivo pelo qual indeferiu o pedido de gratuidade judiciária... III. 2 – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - SÚMULA DE Nº 8 DO C
Nessa esteira, a Lei nº 1.060 /50 garante a assistência judiciária à parte processual, em seu Art. 4º... subscreve, conforme procuração em anexo, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, Dra. , , com instrumento de mandato anexo, propor o presente; EXECUÇÃO DE SENTENÇA... "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado
da fase executiva para execução dos honorários sucumbenciais e custas processuais... A requerida não cumpriu com o pronunciamento judicial, motivo pelo qual, é necessária a instauração da presente fase de cumprimento de sentença para percebimento dos honorários de sucumbência no valor... procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao respeitável despacho, com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, apresentar EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INSIGNE JUÍZO DA ___ VARA DA DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , Brasileiro, casado, enfermeiro, portadora do RG nº e do CPF nº , residente... de execução de sentença, (Cumprimento de Sentença nº XXXXX-75.2018.8.26.0053 ), estão discutindo e se compondo a fim esclarecer quais as verbas que efetivamente comporão a base de cálculo do benefício... Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes