TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04488381001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CARGO DE RECEPCIONISTA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - PERTINÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES COM O CARGO EM QUESTÃO. - É facultado à Administração Pública suprimir, transformar ou alterar seus cargos, não havendo que se falar em direito adquirido por parte do servidor ou em imutabilidade de suas atribuições - Não há de se falar em acúmulo de cargo ou desvio de função, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar n. 72/2019 do Município de Matozinhos, houve ínfima alteração nas atribuições, não se vislumbrando inovação específica ao cargo de recepcionista.