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Jurisprudência que cita Cargo de Recepcionista

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04488381001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CARGO DE RECEPCIONISTA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - PERTINÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES COM O CARGO EM QUESTÃO. - É facultado à Administração Pública suprimir, transformar ou alterar seus cargos, não havendo que se falar em direito adquirido por parte do servidor ou em imutabilidade de suas atribuições - Não há de se falar em acúmulo de cargo ou desvio de função, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar n. 72/2019 do Município de Matozinhos, houve ínfima alteração nas atribuições, não se vislumbrando inovação específica ao cargo de recepcionista.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20078260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Provimento de cargos públicos pela Câmara Municipal de Guarulhos, por meio da modalidade "acesso", permitindo que os demais réus, servidores públicos aprovados em concurso público, ascendessem para carreiras diversas mediante "concurso de acesso", sem a realização de concurso público – Pretensão de que se determine que a Câmara Municipal de Guarulhos se abstenha de realizar novos provimentos de cargo por meio da modalidade "acesso"; que se declare a inconstitucionalidade incidental dos artigos 11, b, 12, § 7º, 14, 15 e 16 da Resolução nº 369 , bem como das Resoluções nº 379, 380 e 382, que a seguiram; que se anule todos os atos decorrentes desses provimentos realizados na modalidade "acesso", determinando o retorno imediato dos servidores aos cargos de origem – Inconstitucionalidade dos artigos 11, b, 12, § 7º, 14, 15 e 16 todos da Resolução nº 369 , bem como das de nº 379, 380 e 382, que a seguiram, declarada pelo Egrégio Órgão Especial no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº XXXXX-12.2019.8.26.0000 – Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20228240050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POMERODE - CARGO DE RECEPCIONISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES DE TELEFONISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE CONFIGURAR O ACÚMULO NARRADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA ( CPC , ART. 373 , I )- CARGO DE RECEPCIONISTA QUE POSSUI DENTRE AS SUAS ATRIBUIÇÕES O ATENDIMENTO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TELEFONISTA, ALÉM DO ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES, SEQUER DETALHADAS - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Modelos que citam Cargo de Recepcionista

  • Reclamação Trabalhista (reconhecimento de vinculo empregatício - Acúmulo de Função - Doença Ocupacional - Horas Extras - Supressão do Intervalo Intrajornada)

    Modelos • 13/12/2022 • Lucas Ferreira

    TST [2] : Neste sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso a justiça: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO... É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pela Reclamante e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência do Reclamado e a alteração... na Reclamada, a Reclamante foi informada pelo seu empregador que também realizaria a função de manicure/pedicure, cabelereira, lash designer de cílios e sobrancelha, estas, não sendo compreendidas no cargo

  • Modelo: Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 22/09/2022 • Liverton Augusto

    (grifo nosso) Ademais, Nobres Desembargadores, se a Recorrente exercesse cargo de confiança faria jus ao recebimento do adicional de cargo de confiança , previsto no artigo 62 , parágrafo único , da CLT... hospital, que o plantão à distância é o sobreaviso , que tinha pleno conhecimento da escala de sobreaviso, que quem costuma a chamar a autora era por solicitação dos médicos, que quem ligava era a recepcionista... também, que embora a Recorrente exercesse cargo de confiança, a mesma, em alguns momentos tinha que registrar seu ponto (jornada de trabalho)

  • Reclamação trabalhista - reconhecimento de vínculo, dispensa discriminatória durante contrato de experiência

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Genitora da Reclamante não quis continuar na empresa, pois estava ciente dos esforços da filha (Reclamante) de se manter no cargo... VI – DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA: DANO MORAL A reclamada foi contratada em 08/09/2021, para atuar na função de recepcionista na Empresa Reclamada... II – DOS FATOS: II.I – Da contratação: A Reclamante foi contratada, sob contrato de experiência de 90 dias, para realizar a função de recepcionista na Empresa Reclamada, de segunda à sexta-feira, das 09h

Diários Oficiais que citam Cargo de Recepcionista

  • TRT-3 27/02/2024 - Pág. 3358 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Porém, os fatos apresentados nestes autos demonstraram que as funções desempenhadas pela reclamante não correspondiam ao cargo por ela ocupado, estando atreladas ao cargo de recepcionista... Dito isso, entendo que resta cabalmente comprovado que a reclamante desempenhava as funções de recepcionista, cujo piso salarial é distinto daquele previsto para o cargo formalmente ocupado, sobressaindo... Por conseguinte, defiro as diferenças salariais existentes entre o piso salarial previsto para o cargo de recepcionista, segundo as CCTs apresentadas, e o salário pago à reclamante e seus reflexos em 13º

  • TRT-3 27/02/2024 - Pág. 3354 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Porém, os fatos apresentados nestes autos demonstraram que as funções desempenhadas pela reclamante não correspondiam ao cargo por ela ocupado, estando atreladas ao cargo de recepcionista... Executar outras tarefas pertinentes ao cargo.”... Dito isso, entendo que resta cabalmente comprovado que a reclamante desempenhava as funções de recepcionista, cujo piso salarial é distinto daquele previsto para o cargo formalmente ocupado, sobressaindo

  • TRT-17 08/11/2023 - Pág. 1472 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Já em 03/05/1996, foi transferida para a unidade de saúde para exercer o cargo de Recepcionista”... : Servente Período: 02/05/1996 Classificação: 03/05/1996 Cargo: Recepcionista Demissão: 16/05/2022 HORÁRIO DE TRABALHO DA RECLAMANTE Função: Servente... 15º ITEM - EPI'S DIMENSIONADOS PARA O CARGO Em diligência apurei que a reclamante, na condição de Recepcionista, recebeu e fazia uso regular da máscara. [...]

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