Ação de Cobrança Contra o Estado em Diários Oficiais

AÇÃO DE COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FISCAL DE RENDAS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV. ESTADO DE GOIÁS... Não há que se falar em incompetência do juízo da fazenda pública estadual para conhecer e julgar a ação de cobrança, ao argumento de que se trata de ação acessória... A ação de cobrança em tela (XXXXX-13.2023.8.09.0051) deriva do direito reconhecido em ação declaratória (5396435.63.2018.8.09.0051) que tramitou junto ao juízo do Juizado Especial Fazendário, cuja definição

autos da Ação Declaratória, desse modo, constatado que a Ação de Cobrança foi proposta quando decorridos mais de dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória, mostra-se... AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM SEDE DE JUIZADO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA... I – A existência de Ação Declaratória anterior perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com sentença transitada em julgado, não impede o autor de propor a Ação de Cobrança das diferenças de vencimento

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA AJUSTE DE REMUNERAÇÃO... Conforme entendimento jurisprudencial, a citação na ação declaratória que visava o reconhecimento do direito, interrompe a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança consequente. 3... Não há competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, uma vez que os valores pretendidos na ação de cobrança superam o teto dos 60 salários mínimos permitidos no citado juízo e revelam a ausência

ALGOMIRO CARVALHO NETO CÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS... Conforme entendimento jurisprudencial, a citação na ação declaratória que visava o reconhecimento do direito, interrompe a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança consequente. 3... Não há competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, uma vez que os valores pretendidos na ação de cobrança superam o teto dos 60 salários mínimos permitidos no citado juízo e revelam a ausência

AÇÃO DE COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FISCAL DE RENDAS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV. ESTADO DE GOIÁS... Não há que se falar em incompetência do juízo da fazenda pública estadual para conhecer e julgar a ação de cobrança, ao argumento de que se trata de ação acessória... Ademais, o Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO explicita que não há comando legal a proibir a parte de intentar ação declaratória no juizado especial e, posteriormente, promover ação de cobrança em juízo

de cobrança em face do Estado da Bahia... AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1... AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1

Não há que se falar em incompetência do juízo da fazenda pública estadual para conhecer e julgar a ação de cobrança, ao argumento de que se trata de ação acessória... Ademais, o Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO explicita que não há comando legal a proibir a parte de intentar ação declaratória no juizado especial e, posteriormente, promover ação de cobrança em juízo... A ação declaratória visa o reconhecimento do direito do autor ao AR como parcela vencimental, ao passo que a ação de cobrança busca a condenação ao pagamento de diferença salarial previamente reconhecida

AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos... AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1

de cobrança em face do Estado da Bahia... AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO... AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1

de cobrança em face do Estado da Bahia... AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO... AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1