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Assim como está na jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS... Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei incluindo a incidência... já que este sabia a dificuldade de se realizar certas ações sob tal estado decretado
Confira um modelo de ação de cobrança de abono de permanência... DE ABONO DE PERMANÊNCIA em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade de direito público interno, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, Procurador-Geral do Estado, podendo ser encontrada... aposentado, inscrito no RG n…, e CPF…, residente e domiciliado na Rua…, número…, Bairro…, Cidade…, UF…, CEP…, endereço eletrônico…., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor, AÇÃO DE COBRANÇA
Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial... Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente Ação de Cobrança... AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 373 DO CPC/15
(SSPMG), CEP , vem ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS , órgão do direito público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado de Minas Gerais, com endereço na... Autora, a falta de pagamento das verbas nesses períodos de afastamentos afronta a legislação pertinente, revelando-se uma conduta ilegal por parte do Réu, daí a necessidade do ajuizamento da presente ação... A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem consagrado o entendimento de que o vale refeição é devido nos períodos de férias e dos afastamentos para gozo de licença maternidade
n° , filho de e , residente e domiciliado na , por seus advogados subassinados, constituídos através das anexas procurações, vêm a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o Estado... todo o gênero de prova, especialmente o depoimento pessoal de representante do Réu e, ao final, seja a ação julgada procedente para: a) determinar o pagamento da diferença devida: a.1) entre a GAPM III... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é uníssono acerca do tema: QUINTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N° -2XXX.805.0XX1-0 APELANTE: Estado da Bahia. APELADO: RELATORA: Juíza Convocada
CNJ XXXXX-15.2020.8.26.0223 O (s) requerente (s) acima qualificado (a), nos autos da ação de cobrança , que movem em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público... inscrita no CNPJ/MF sob o nº , representada por seu Procurador Geral do Estado, cujo endereço para intimações fica na Procuradoria Geral do Estado, vêm, por seu advogado que esta subscreve, requerer... Dados do Cliente Nome/Razão Social CPF VASCONCELOS RG Cidade Santos/SP Bairro Ponta da Praia Endereço CEP Nacionalidade BRASILEIRO Estado Civil SO Profissão FUNCIONARIO PÚBLICO Escolaridade Dados do Processo
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente.
AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , I , do novo Código de Processo Civil , deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.