Voto Facultativo em Todos os documentos

REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - ALCANCE - ART. 11 , § 1º , VI , DA LEI N. 9.504 /1997, RESOLUÇÕES TSE N. 21.823/2004 E 21.848/2004 E 21.823/2004 E PROVIMENTO N. 5/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL ELEITORL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - - CONTAS CONSIDERADASPrestação de contas, Direitos políticos, Conceituação, Quitação eleitoral, Certidão,Aprovação, conceito, quitação, natureza eleitoral, certidão, abrangência, gozo, direitos políticos, regularidade, exercício, voto, ressalva, voto facultativo, atendimento, convocação, justiça eleitoral, auxílio, trabalho, eleições, inexistência, pendência, multa, caráter permanente, Justiça Eleitoral, ressalva, anistia, apresentação, regularidade, prestação de contas, campanha eleitoral, candidato.Necessidade, controle, imposição, multa eleitoral, natureza administrativa, débitos, correspondência, obrigatoriedade, viabilidade, meio eletrônico, cadastro eleitoral, registro, vinculação, história, inscrição, infrator, alteração, sistema de computador, alistamento eleitoral.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15 . ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02 . EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC . 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15 , os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02 . 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido.