Inscrição Estadual Cancelada em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE (ART. 3º DA LEF )- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO DERRUÍDA -- RECURSO DESPROVIDO. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, podendo ser elidida por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que a encargo do devedor. No aproveitamento dos créditos do ICMS embutidos nos valores das mercadorias adquiridas pelo seu estabelecimento, o comprador não está obrigado a comprovar o pagamento do tributo por parte do vendedor. Exige-se, apenas, prova acerca da nota fiscal correspondente ao negócio realizado, e que o vendedor, nesta época, estava regularmente inscrito na repartição fazendária estadual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão embargado, por incompetência do Juízo, que se rejeita, à vista do disposto na Resolução OE nº 23 /2023, que regulamentou a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público, com a consequente cessação da prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmara Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria, que é a hipótese dos autos, uma vez que a Câmara originalmente preventa foi transformada em Câmara de Direito Privado. Mandado de segurança. Exigibilidade de obrigação acessória consistente na apresentação de declarações de Escrituração Fiscal Digital - EFD de duas filiais da GE Energy do período de 2017, embora a empresa tivesse sido extinta em 2015, por meio de incorporação. Aplicação estrita de exigência formulada por Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda. A solicitação de baixa da inscrição estadual inaugura processo administrativo, que poderá culminar com o indeferimento do pedido. O contribuinte dispõe de prazo para promover a solicitação de baixa da inscrição estadual, contado da extinção da sociedade por incorporação, fusão ou cisão, o que não foi observado pela impetrante, segundo prova documental entranhada e em face de expressa exigência da norma de regência (art. 47, § 4º, II, da Resolução SEFAZ nº 742/14). A impetrante dispunha do prazo de trinta a sessenta dias para requerer a baixa a partir da incorporação, o que não cumpriu, tanto que o pedido só foi formalizado no órgão competente decorridos dezenove meses da incorporação. Descabe aplicar a razoabilidade para afastar exigência temporal expressa e inequívoca da norma de regência, sobretudo em sede mandamental. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes. Provimento do recurso. Recurso a que se deu provimento. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes em sede aclaratória. Embargos a que se nega provimento.