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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, AUXÍLIO-NATALIDADE.. ART. 193, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. SERVIDORES SEGURADOS PELO RGPS. AFRONTA SIMULTÂNEA ÀS REGRAS DO ART. 195 , § 5º , DA CF/1988 E ART. 331, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. AFASTADA. INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 , CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Primeiramente, afasto a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Magistrado do art. 193 da Lei Municipal nº 527/2001, haja vista que a matéria foi alvo de vários pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 949 do CPC , v.g, dentre outros, RE XXXXX/RN , Relator Ministro Alexandre de Moraes Dje 10/04/2016. II. De fato, a lei sobredita determina que o Município de Nova Russas beneficie seus servidores, sem, no entanto, indicar a indispensável fonte de custeio, fato que por si a torna inconstitucional, quer por ofensa ao art. 195, § 5º, da Constitucional Federal, quer, de igual modo, ao art. 331, § 11, da Constituição do Estado do Ceara, III. Ressalte-se, por oportuno, que o Município de Nova Russas sequer tem regime próprio de previdência, sendo certo ainda, que seus servidores são filiados e segurados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de responsabilidade do INSS, a quem cabe conceder os benefícios previdenciários, na forma da Lei nº 8.213 /1991, a qual dispõe sobre planos de benefícios da previdência social. IV. Dessa forma, não cabe ao Município de Nova Russas conceder pagamento de auxílio-natalidade, de caráter previdenciário, às suas servidoras, pelo fato de não existir em Nova Russas regime previdenciário próprio dos servidores municipais. V. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a par das decisões do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio. Precedente:, (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas; Data do julgamento: 25/10/2019; Data de registro: 25/10/2019). VI. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600091–22.2020.6.06.0048 (PJe) – NOVA RUSSAS – CEARÁ Relator: Ministro Raul Araújo Embargante: Marcos Alberto Martins Torres Advogados: Raul Lustosa Bittencourt de Araújo – OAB/CE 45195 e outros Embargado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ENUNCIADOS NºS 24 E 72 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, a fim de obter novo julgamento do feito. Precedentes. 2. No acórdão embargado, com fundamento nos Enunciados Sumulares nºs 24 e 72 do TSE, este Tribunal negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, para manter acórdão do TRE/CE que confirmou a sentença condenatória do ora embargante a penas restritivas de direito, em virtude da prática do crime tipificado no art. 353 do Código Eleitoral , no caso, o uso de ficha de filiação partidária falsa para fins eleitorais. 3. Não há falar em omissão no aresto embargado. Esta Corte consignou expressamente que a moldura fática delineada na origem não permite alterar a firme conclusão do TRE/CE acerca da configuração do crime, bem como a comprovação da autoria do ora embargante e da presença do elemento subjetivo do dolo na conduta praticada. 4. Não se verificou a existência de omissão nem de nenhum dos demais vícios previstos no art. 275 do CE, c/c o art. 1.022 do CPC , mas, sim, a intenção do embargante de rejulgamento da matéria, o que é inviável pela via dos declaratórios, pois “[...] o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração” (ED–AgR–REspEl nº 478–63/CE, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 29.4.2021, DJe de 19.5.2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. .