Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-22.2020.6.06.0048 NOVA RUSSAS - CE XXXXX

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, a fim de obter novo julgamento do feito. Precedentes.

2. No acórdão embargado, com fundamento nos Enunciados Sumulares nºs 24 e 72 do TSE, este Tribunal negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, para manter acórdão do TRE/CE que confirmou a sentença condenatória do ora embargante a penas restritivas de direito, em virtude da prática do crime tipificado no art. 353 do Código Eleitoral, no caso, o uso de ficha de filiação partidária falsa para fins eleitorais.

3. Não há falar em omissão no aresto embargado. Esta Corte consignou expressamente que a moldura fática delineada na origem não permite alterar a firme conclusão do TRE/CE acerca da configuração do crime, bem como a comprovação da autoria do ora embargante e da presença do elemento subjetivo do dolo na conduta praticada.

4. Não se verificou a existência de omissão nem de nenhum dos demais vícios previstos no art. 275 do CE, c/c o art. 1.022 do CPC, mas, sim, a intenção do embargante de rejulgamento da matéria, o que é inviável pela via dos declaratórios, pois “[...] o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração” (ED–AgR–REspEl nº 478–63/CE, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 29.4.2021, DJe de 19.5.2021).

5. Embargos de declaração rejeitados. .

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

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