Incidência na Base de Cálculo da Gratificação de Férias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incidência na Base de Cálculo da Gratificação de Férias

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DIÁRIAS. VIAGEM. TEMPO DE ESPERA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. As parcelas denominadas diárias e tempo de espera indenizado possuem natureza indenizatória, restando excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verbas transitórias. 4. Recurso especial provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145030027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS . Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036 /90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036 /90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º , XXXVI , da CF , porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036 /90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    natalina e gratificação de férias. 2... BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1... Ainda a propósito, a lição de ARNALDO RIZZARDO: “... não integra a pensão o correspondente a horas extras, abonos e gratificações: `Da base de cálculo da pensão alimentícia devem ser excluídos os pagamentos

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Diários Oficiais que citam Incidência na Base de Cálculo da Gratificação de Férias

  • TRT-21 09/04/2024 - Pág. 1344 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    À partir do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), foi retirada da base de cálculo do abono de férias a gratificação de férias de 70%... Em consequência, embora a lei preveja uma base de cálculo para o abono pecuniário, norma interna da reclamada previa uma base de cálculo mais vantajosa, por iniciativa da própria ré... Ora, a parte reclamante argumenta que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário, com a exclusão da gratificação de férias de 70% da base de cálculo, trata-se de uma alteração contratual lesiva

  • TRT-21 25/04/2024 - Pág. 1827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    À partir do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), foi retirada da base de cálculo do abono de férias a gratificação de férias de 70%... Em consequência, embora a lei preveja uma base de cálculo para o abono pecuniário, norma interna da reclamada previa uma base de cálculo mais vantajosa, por iniciativa da própria ré... Ora, a parte reclamante argumenta que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário, com a exclusão da gratificação de férias de 70% da base de cálculo, trata-se de uma alteração contratual lesiva

  • TRT-21 25/04/2024 - Pág. 1822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    À partir do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), foi retirada da base de cálculo do abono de férias a gratificação de férias de 70%... Em consequência, embora a lei preveja uma base de cálculo para o abono pecuniário, norma interna da reclamada previa uma base de cálculo mais vantajosa, por iniciativa da própria ré... Ora, a parte reclamante argumenta que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário, com a exclusão da gratificação de férias de 70% da base de cálculo, trata-se de uma alteração contratual lesiva

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Peças Processuais que citam Incidência na Base de Cálculo da Gratificação de Férias

  • Cálculo - TRT1 - Ação Gratificação de Férias - Atord - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0035 em 13/06/2023 • TRT1 · 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    As horas extras do mês das férias, portanto, não integram a referida base de cálculo... É indubitável a existência de notório equívoco nas contas, que gira em torno da não dedução do "prejulgado 24" na base de cálculo da gratificação de férias, uma vez que, o pagamento das horas extras sem... Não cabe a pretensão de incluir na base de cálculo valores pertinentes às próprias férias (abono de férias), dado o evidente bis in idem que disso decorreria

    Gratificação De Férias • Remuneração

  • Cálculo - TRT1 - Ação Gratificação de Férias - Atord - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0021 em 16/03/2022 • TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Também não integra a base de cálculo da gratificação o abono de férias, ante o seu caráter eventual e indenizatório... Nestes termos, deve ser reformada a r. sentença para que seja incluída na base de cálculo da gratificação de férias a média duodecimal de horas extras (rubrica 0030)... As horas extras do mês das férias, portanto, não integram a referida base de cálculo

    Gratificação De Férias • Indenização/dobra/terço Constitucional • Remuneração

  • Cálculo - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Atord - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0017 em 31/05/2023 • TRT1 · 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Nestes termos, deve ser reformada a r. sentença para que seja incluída na base de cálculo da gratificação de férias a média duodecimal de horas extras (rubrica 0030)... Também não integra a base de cálculo da gratificação o abono de férias, ante o seu caráter eventual e indenizatório... As horas extras do mês das férias, portanto, não integram a referida base de cálculo

    Gratificação De Férias • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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