Parente Consangüíneo Até o Segundo Grau em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Parente Consangüíneo Até o Segundo Grau

  • TRE-RO - RECURSO ELEITORAL: RE 790 RO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Parente consangüíneo até o segundo grau. Irmão de Prefeito reeleito na circunscrição e afastado seis meses antes do pleito. Inelegibilidade. Quitação eleitoral. Multa parcelada após o pedido de registro de candidatura. Se o pretenso candidato é parente consangüíneo até o segundo grau de Prefeito reeleito, incide a hipótese constitucional de inelegibilidade, apesar do afastamento seis meses antes do pleito do Chefe do Executivo Municipal, pois o que a norma visa é impedir o exercício de três mandatos seguidos por membros de uma mesma família no comando do Poder Público. O parcelamento de débito oriundo de multa eleitoral, possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que tal parcelamento tenha sido requerido e obtida antes de tal pedido, estando devidamente pagas as parcelas vencidas, nos termos da Consulta n. 1576 do C. TSE. II - Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Filiação a partido político. Condição de elegibilidade. Constatando-se que o candidato se filiou no prazo determinado, verifica-se a condição de elegibilidade.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX 1307/94

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE - Se o auto de penhora é lavrado perante o sócio da empresa executada judicialmente, cuja dissolução se operara de modo irregular, resta atraída a responsabilidade patrimonial dos bens de seus sócios. Presume-se, portanto, em fraude à execução a constituição , superveniente a prolação da sentença judicial, de nova sociedade em que figuram como sócios parentes consangüíneos até o segundo grau dos componentes da extinta sociedade e, também a alegativa, de um dos sócios, no sentido de que seria empregado daquela empresa, sem que haja prova induvidosa de sua real qualificação profissional.

  • TRE-PR - CONSULTA: CONS 12774 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSULTA.POSSIBILIDADE DE SOBRINHO DE PREFEITO CANDIDATAR-SE AO CARGO DE PREFEITO.SOMENTE SÃO INELEGIVEIS, NO TERRITORIO DE JURISDICAO DO TITULAR, OS PARENTES CONSANGUINEOS ATE O SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 7 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Parente Consangüíneo Até o Segundo Grau

  • Modelo | Alegação de Impedimento

    Modelos • 28/05/2021 • Carlos Wilians

    consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; " II - Ocorre que o patrono do autor é seu cunhado, irmão de sua esposa, portanto, parente afim de segundo grau, do que... juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente

  • [Modelo] Alegação de Impedimento

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; " II - Ocorre que o patrono do autor é seu cunhado, irmão de sua esposa, portanto, parente afim de segundo grau, do que... juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente

  • Modelo de Petição Inicial: Ação de Tutela e Guarda C/C pedido de tutela antecipada

    Modelos • 26/11/2021 • Milca Reis

    Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I – [...]... II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a... A menor hoje mora com a Requerente (tia), sempre foi muito bem tratada, e está matriculada em escola onde cursa atualmente o segundo ano do ensino médio, conforme comprova a declaração expedida pela diretoria

Mais Modelos (+26)

Diários Oficiais que citam Parente Consangüíneo Até o Segundo Grau

  • TRE-RS 09/11/2023 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    até o segundo grau de prefeito reeleito, vindo o prefeito a renunciar ao mandato; e a respeito da possibilidade de parente, até o segundo grau, candidatar-se a cargo de vice-prefeito, em município onde... VIII , do Código Eleitoral , nos seguintes termos: o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, não são elegíveis ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, na mesma circunscrição... "O parente até o segundo grau de Prefeito reeleito, mesmo diante da renúncia ao cargo pelo mandatário, é inelegível para o cargo de Vice-Prefeito."

  • TRE-RS 09/11/2023 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Assim, a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal deve ser interpretada objetivamente, de modo que são elegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por... Consulta conhecida e respondida nos seguintes termos: "o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, não são elegíveis ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, na mesma... Indagação acerca da elegibilidade, para o mesmo cargo, de parente até o segundo grau de prefeito reeleito, vindo o prefeito a renunciar ao mandato

  • TRE-AP 22/08/2023 - Pág. 60 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

    O impedimento de membro de Tribunal Regional Eleitoral em razão da existência de candidatura de parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, nas eleições federais ou estaduais estendese até a proclamação... A disciplina do art. 14 , § 3º , do Código Eleitoral estabelece hipótese de impedimento de atuação de magistrado que tenha cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, nas eleições federais ou estaduais; (ii) que esse impedimento se estende até a proclamação definitiva dos candidatos eleitos; e, por fim, (iii) que tal vedação

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...