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17 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Funcionamento de Posto de Combustível"

AGU impede funcionamento de posto de combustível que descumpria normas de segurança da ANP

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o funcionamento do posto de combustível Auto Posto... de aviso de segurança, placa informativa com o horário de funcionamento e o número de telefone do centro... de ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 01/04/2011

Justiça mantém o funcionamento de posto de combustível em área litorânea

/07 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de postos de combustíveis nos logradouros... litorâneos da cidade. A ação foi ajuizada pelo Auto Posto Caça e Pesca Ltda. visando à suspensão

Notícia Jurídica • Correio Forense • 05/09/2009

Justiça mantém o funcionamento de posto de combustível em área litorânea

/07 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de postos de combustíveis nos logradouros... litorâneos da cidade. A ação foi ajuizada pelo Auto Posto Caça e Pesca Ltda. visando à suspensão

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/09/2009

Justiça mantém o funcionamento de posto de combustível em área litorânea

/07 que dispõe sobre a proibição do funcionamento de postos de combustíveis nos logradouros... litorâneos da cidade. A ação foi ajuizada pelo Auto Posto Caça e Pesca Ltda. visando à suspensão

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro • 03/09/2009

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7777286 PR 0777728-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CASO CONCRETO QUE SE MOSTRAM PRESENTES OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS PACIENTES PELA FUNCIONÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE REVELAM, INCLUSIVE, CONDUTA CRIMINOSA REITERADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA DE UM DOS PACIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a preservação da ordem pública "não se restringe apenas às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência". É pacífico o entendimento de que "a ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de negativa de autoria, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado", prevalecendo os elementos de informação produzidos na fase indiciária, salvo flagrante ilegalidade, cabendo durante a instrução da ação penal a ratificação desses (pela acusação) e a demonstração em sentido oposto (pela defesa). Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22345 GO 0022345-43.2000.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROGRAMA EMERGENCIAL E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COMBUSTÍVEIS. FUNCIONAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL EM UM DOMINGO. MULTA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 9 DA PORTARIA DNC N. 0191 E N. 06 , DE 28.01.1991. INCISO VII , DO ART. 12 DO DECRETO N. 335 , DE 11.02.1991. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. 1. O poder sancionatório do Estado pressupõe obediência ao princípio da legalidade. 2. Prevista a proibição de venda de combustível aos domingos e feriados, na Portaria DNC n. 1 , de 17.01.1991, mas ausente qualquer previsão legal de multa para quem descumprir a norma, não há como prevalecer o auto de infração, a CDA e a execução fiscal proposta. 3. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 232469420078260320 SP 0023246-94.2007.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Taxa. Alvará especial para funcionamento de posto de combustível após as 22h00. Atividade comercial que se enquadra na Lei Municipal n. 3626 /03. Recurso não provido.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 7948 MS 2005.007948-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - LICENÇA DE OPERAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO COM A IMPETRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 162789 SC 2010.016278-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FUNCIONÁRIA DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL ABORDADA QUANDO DEIXAVA O LOCAL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE UM APARELHO CELULAR. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DELAÇÃO REALIZADA PELO CORRÉU NA FASE POLICIAL CORROBARADA PELO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA DE FORMA ESCORREITA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992613120068260000 SP 0099261-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA POSTO DE GASOLINA RESOLUÇÃO CONAMA 273 /00 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.500 /04 LICENCIAMENTO REGULAR PERANTE A CETESB LICENÇAS AMBIENTAIS SOLICITADAS E RECOLHIDAS, MAS NÃO EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA PRETENSÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE CONSTRIÇÃO À LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante, que fez o pedido e efetuou o pagamento das taxas, não pode ser penalizado pelo atraso na expedição de licenças ambientais pela CETESB. Correta a r. sentença impugnada para impedir que a municipalidade pratique atos de constrição à licença de funcionamento do posto de combustível. Segurança confirmada. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1691144/funcionamento-de-posto-de-combustivel