Desistencia da Execução Contra um dos Executados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Desistencia da Execução Contra um dos Executados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91597951001 Araguari

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - SENTENÇA EXTINTIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. I - O art. 90 do Código de Processo Civil determina àquele que formulou o pedido de desistência o custeio pelos ônus sucumbenciais. III - Tratando-se de ação de execução em que o pedido de desistência é formulado em face da ausência de bens passíveis de penhora, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deverá ser imposta ao executado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20643436001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSAS DA INSTAURAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE EXECUTADA - Extinta a execução pela homologação de desistência do exequente motivada pela não localização de bens penhoráveis, a regra do artigo 90 do CPC - segundo a qual "as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu" - cede ante o princípio da causalidade, em conformidade com o qual as custas e honorários devem ser suportados pela parte executada, pois imputável a esta as causas da instauração e da frustração da atividade executiva.

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Modelos que citam Desistencia da Execução Contra um dos Executados

  • Pedido De Homologação De Desistência De Ação De Execução Contra Um Dos Executados

    Modelos • 23/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/pedido-de-homologacao-de-desistencia-de-ação-de-execução-contra-um-dos-executad... EXTRAJUDICIAL que move em face de EXECUTADO1 e EXECUTADO2, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275 do Novo Código Civil , tratando-se de solidariedade passiva, e mediante a permissiva... assim como por ser desconhecido a existência de qualquer bem de sua propriedade que possa garantir a execução

  • Pedido De Homologação De Desistência De Ação De Execução

    Modelos • 23/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/pedido-de-homologacao-de-desistencia-de-ação-de-execução-2/... TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de EXECUTADO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 775 do Novo Código de Processo Civil , requerer a homologação da desistência da ação, em virtude... do EXECUTADO estar em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, e também, pelo fato de que não foi encontrado nenhum bem penhorável em seu nome, suficiente para garantir a execução

  • Modelo de Exceção de Pré-executividade

    Modelos • 05/04/2018 • Gabriela Mattos Misquita Oliveira

    Conforme já explanado, o Executado infelizmente veio à óbito em 16/01/2017, isto é, mais de 09 (nove) meses antecedentes ao ajuizamento da Ação de Execução (certidão de óbito anexada)... III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO... Deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV do CPC , a execução de título extrajudicial ajuizada em face de executado já falecido, ante a ausência de pressuposto processual

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Peças Processuais que citam Desistencia da Execução Contra um dos Executados

  • Petição - TJRS - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Latin America Export Finance Fund II LTD contra BSG Exportação e Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.21.0021 em 23/11/2023 • TJRS · Comarca · Passo Fundo, RS

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO... mas não implica em sucumbência ou responsabilidade por honorários advocatícios que não decorram de embargos à execução - Circunstância dos autos em que houve desistência da execução, sem resistência;... TJ/RS é pacífico que não há condenação em ônus sucumbenciais em decorrência de desistência de execução pelo Exequente por ausência de bens dos executados passíveis de penhora

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça, que Dispõe que a Desistência da Execução Fiscal, Após o Oferecimento dos Embargos, não Exime o Exequente dos Encargos da Sucumbência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0073 em 18/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Transcrevemos trecho da parte dispositiva da decisão: "Outrossim, nos termos da Súmula 153 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento... Com a homologação da desistência, nos termos do Art. 485, inciso VIII da Lei 13.105 de 2.015, este douto juízo condenara o excepto, ora Executado, em honorários advocatícios sucumbenciais em favor deste... Atendidos os requisitos legais e formais, ausente o pagamento voluntário da obrigação, a execução forçada é medida que se impõe

    Honorários Advocatícios Em Execução Contra A Fazenda Pública • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0132 em 17/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    (TRF-5) Jurisprudência Data de publicação: 09/06/2005 EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR... O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não eximem a exequente do pagamento da verba honorária... execução após a apresentação de embargos: (Súmula n°. 153 do STJ) : A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 14

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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