Cláusula de Corretagem em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTREAS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR.EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE ( CC/2002 ,ART. 726 ). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7 /STJ.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual afirma que: a) a referidacompra e venda do imóvel se perfectibilizou; e, b) o próprioagravante admite que houve participação da corretora agravada nasnegociações realizadas entre ele, como comprador, e o vendedor dobem, ainda que alegue que tal participação se limitou à apresentaçãodas partes. Assim, não tem relevância o fato de as negociações teremsido posteriormente conduzidas e finalizadas por outro corretor,sendo devido o pagamento da comissão pactuada entre a primeiracorretora e o agravante, mesmo porque havia cláusula deexclusividade firmada, por escrito, estipulando o cabimento dacomissão ainda que o imóvel fosse adquirido por intermédio de outrocorretor ou diretamente do proprietário. 2. A cláusula que, por escrito, determina a corretagem comexclusividade encontra amparo no art. 726 do Código Civil de 2002 , oqual dispõe que: "Iniciado e concluído o negócio diretamente entreas partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, porescrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá ocorretor direito à remuneração integral, ainda que realizado onegócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ouociosidade". 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não caracterizadaqualquer conduta culposa por parte da agravada, de sorte que aalteração de tal conclusão esbarra no óbice da súmula nº 7 /STJ. 4. Em tendo sido integralmente acolhido o pleito exordial, não háfalar em sucumbência recíproca. 5. Agravo regimental desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. COMISSÃO INDEVIDA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESULTADO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105 , III , A E C, DA CF . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso, a Corte de origem assentou que o contrato de compra e venda se concretizou por diligência do proprietário, não tendo as partes sido apresentadas ou aproximadas pelo corretor. A cláusula de exclusividade, por si só, não garante o pagamento da comissão de corretagem, haja vista que a obrigação do corretor é de resultado, e não de meio. Para rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de reconhecer devida a comissão de corretagem, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o "contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel" ( AgRg no AREsp n. 514.317/SP , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 4. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório impede que o recurso especial seja admitido tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.