Usufruto e Direito Real de Habitação em Todos os documentos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. USUFRUTO VITALÍCIO DO GENITOR DO PROPRIETÁRIO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS . INEXISTÊNCIA. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO MORTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão, entretanto, na hipótese em que o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido . (STJ - REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013). II. In casu , o companheiro da Recorrente não era proprietário do imóvel objeto dos autos, mas mero usufrutuário, razão pela qual, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte, passou a Recorrente, ex-companheira, a figurar apenas como comodatária, não possuindo direito real de habitação, sendo certo que a tolerância da ocupação do imóvel pela Recorrente, após a morte do usufrutuário, não comprova posse, porquanto os atos de mera permissão não induzem posse, conforme o disposto no art. 1.208 do Código Civil . (TJ-ES ; APL XXXXX-73.2010.8.08.0012 ; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 04/10/2016; DJES 13/10/2016). III. Demonstrada a propriedade do imóvel pelos Recorridos e a posse injusta exercida pela Recorrente, restam preenchidos os requisitos exigidos para a Ação Reivindicatória, via de consequência, impõe-se negar provimento ao presente Recurso. IV. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), na forma preconizada no artigo 85 , do Código de Processo Civil de 2015 . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais), na forma preconizada no artigo 85 , do Código de Processo Civil de 2015 , nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse. Imóvel de propriedade dominial dos autores. Procedência, com condenação da ré a deixar o imóvel e indenizar os requerentes por locativos e IPTU, no período correspondente ao esbulho possessório. Inconformismo da ocupante. Descabimento. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Pleito de reconhecimento de direito real de habitação. Impossibilidade. Propriedade do imóvel que não era do de cujus, não havendo que se falar em direito real de habitação, ainda que na mencionada ação declaratória reste comprovada a alegada união estável. Artigo 1.831 do CC . Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente que está condicionado ao inventário, situação que não ocorre na hipótese dos autos. Usufruto que, em razão de sua natureza personalíssima (Art. 1.393 , CC ), extingue-se com a morte, de modo que a permanência da companheira do falecido usufrutuário passou a depender da aquiescência dos então nus-proprietários, filhos do usufrutuário, não lhe restando qualquer direito exercitável em nome próprio. Procedência mantida. Indenização dos locativos e IPTU que decorrem da privação do uso livre do imóvel pelos titulares dominiais, diante do esbulho da autora. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.