Posse Precária de Imóvel em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 CC . MERA PERMISSÃO PARA MORADIA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível manejada por João de Deus Raulino Silva adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova-CE, que julgou improcedente os pedidos da Ação de Usucapião. 2. Fundamental destacar que a controvérsia recursal consiste em analisar se possui o autor/apelante direito a usucapião do imóvel, o qual afirma possuir todos os requisitos impostos pelo art. 1.238 do Código Civil . 3. Compulsando os autos e analisando-se a casuística em apreço, cumpre adiantar que o recurso interposto deve ser desprovido, para manter a sentença a quo em todos os seus termos, porquanto em consonância com a mais abalizada jurisprudência pátria. 4. A partir do exame dos autos, constata-se a necessária negativa do alegado direito do autor, eis que tudo que consta nos autos aponta para o fato de que a ocupação do imóvel enquadra-se como uma mera posse precária e tolerante do bem, em razão de decorrer da permissão dada pela proprietária em comodato verbal. 5. A partir da constatação de que a permanência do autor no imóvel partiu de mera tolerância ou permissão da requerida, por intermédio do seu irmão, e partindo-se do pressuposto de que a posse é fato e não direito, tem-se que a posse precária do autor não tem o condão de ser interpretada como posse com animus domini, a teor do art. 1.028 do Código Civil . 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002 , os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.