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Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017)
de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)... Sobre o tema em específico nosso Tribunal de Justiça-MT se posiciona de forma extremamente favorável a pretensão do Embargante: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- ALIENAÇÃO... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO (INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS) – EMBARGOS DE TERCEIROS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO NO JUÍZO A
No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido... Luiz Artur Hilário - DJe 22.05.2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESFAZIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - 1- "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro... XXXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXXX, EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA-MG , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Sr
dos Embargos de Terceiro e, consequentemente a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante como demonstrado... de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário , inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro , para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial... de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; Diante todo o exposto, o Embargante é parte legítima para opor os presente embargos de terceiro com
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERCEIRO DE BOA-FÉ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TERCEIRO DE BOA-FÉ... Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, assim decidiu: EMBARGOS DE TERCEIRO, PRAZO
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1... EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO LIMINAR PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA) , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº /SSPDS-CE, inscrito... Para que não haja mais dúvidas quanto ao cabimento dos embargos de terceiro, colacionam-se abaixo alguns precedentes advindos dos Tribunais pátrios. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA
Seja, ao final, julgado totalmente procedente os presentes embargos de terceiro, com a desconstituição das restrições que gravam o veículo , e a consequente baixa das restrições que constam no prontuário... EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. AQUISIÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE... EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA