Prescrição Qüinqüenal Aplicada Ao Rurícula em Todos os documentos

O reclamante pleiteia: a) que não seja aplicada a prescrição quinquenal prevista aos rurículas na EC 28 /2000; b) horas extras pelo labor além da 6ª hora diária e 36ª semanal em razão do labor em turnos... Conheço dos seguintes tópicos do recurso do reclamante, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: a) que não seja aplicada a prescrição quinquenal prevista aos rurículas na EC 28 /2000; b... Da prescrição quinquenal O juízo de origem declarou o período não atingido pela prescrição a partir de 09.11.2012. O reclamante pleiteia a reforma da decisão para que não seja

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso. 3.- Prescrição quinquenal A reclamada pretende ver pronunciada prescrição quinquenal... Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamada alegando, em síntese, que: deve ser declarada a prescrição quinquenal; indevida a multa do art. 477 da CLT... quinquenal

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso. 3.- Prescrição quinquenal A reclamada pretende ver pronunciada prescrição quinquenal... quinquenal... A presente demanda foi ajuizada em 27/10/2021, portanto, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , pronuncio a prescrição quinquenal e declaro prescritas as pretensões anteriores a 27/10

suscitou a prescrição quinquenal... Desta forma, acolhe-se a arguição de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC , no período anterior a 23.04.2016... Ajuizada a ação em 23.04.2021, encontram-se soterrados pela prescrição quinquenal os direitos anteriores a 23.04.2016, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da Republica , uma vez que

24/05/2005, data a partir de quando a prescrição qüinqüenal passa a operar efetivamente... Assim, merece ser afastada a prescrição quinquenal aplicadas pelo Juízo ‘a quo’, ficando totalmente ventilada a matéria relativa à afronta de dispositivo de Lei Constitucional, art. 7º , inciso XXIX... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 /00

suscitou a prescrição quinquenal... Desta forma, acolhe-se a arguição de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC , no período anterior a 23.04.2016... Ajuizada a ação em 23.04.2021, encontram-se soterrados pela prescrição quinquenal os direitos anteriores a 23.04.2016, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da Republica , uma vez que