Pedido de Suspensão da Obrigação Alimentar Desemprego em Notícias

Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela qual não teve como cumprir a obrigação nos termos em que avençada (90% do salário mínimo), realizando sempre pagamentos... Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias... DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESEMPREGO. ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO

"A obrigação alimentar diz respeito a bem jurídico indisponível, intimamente ligado à subsistência do alimentando, cuja relevância ensejou fosse incluído como exceção à regra geral que veda a prisão civil... para resolver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar... das necessidades do credor alimentar

Em caso de descumprimento da tutela de urgência proposta no pedido, a ação fixa multa diária no valor de R$ 200 por empregado prejudicado... “As verbas rescisórias possuem caráter alimentar, o que exige sua quitação de forma célere para a manutenção dos trabalhadores e de seus familiares até uma nova colocação no mercado... Este mês, como forma de protesto pelo descumprimento das obrigações contratuais, um grupo de funcionários tomou posse do canteiro de obras da FBS e utilizou caminhões, ônibus e tratores da empresa para

Em caso de descumprimento da tutela de urgência proposta no pedido, a ação fixa multa diária no valor de R$ 200 por empregado prejudicado... “As verbas rescisórias possuem caráter alimentar, o que exige sua quitação de forma célere para a manutenção dos trabalhadores e de seus familiares até uma nova colocação no mercado... Este mês, como forma de protesto pelo descumprimento das obrigações contratuais, um grupo de funcionários tomou posse do canteiro de obras da FBS e utilizou caminhões, ônibus e tratores da empresa para

requerer a extinção dos pedidos... A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Agora, com a assinatura do termo, o Sindicato se comprometeu a solicitar a suspensão do curso processual das ações judiciais coletivas e individuais, bem como, havendo o regular cumprimento do termo, a

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar... De acordo com o quadro fático delineado, a medida extrema da prisão civil, no caso, não vai conseguir compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar na medida em que, pelo menos desde 2017, nada foi... alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos

requerer a extinção dos pedidos... A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Agora, com a assinatura do termo, o Sindicato se comprometeu a solicitar a suspensão do curso processual das ações judiciais coletivas e individuais, bem como, havendo o regular cumprimento do termo, a

Por outro lado, para fugir do desemprego, muitas pessoas se lançam em uma espécie de "empreendedorismo por necessidade" e, na falta de conhecimento adequado sobre gestão do negócio, acabam sofrendo instabilidades... Só após a apresentação da relação de credores é que o juiz da recuperação nomeia um administrador judicial ( artigo 21 ) e dá início ao chamado stay period – suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos processos... Segundo o grupo, apesar da suspensão das execuções contra as empresas recuperandas, alguns juízos não vinham respeitando essa condição, pois uma vara cível em São Paulo determinou o prosseguimento da execução

Não obstante, diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego

A morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima obrigação alimentar, pois não se pode conceber que um vínculo alimentar decorrente de uma já desfeita solidariedade entre o falecido-alimentante... Entender que a obrigação alimentar persiste após a morte, ainda que nos limites da herança, implicaria agredir o patrimônio dos herdeiros (adquirido desde o óbito por força da saisine )... Esse comando deve ser interpretado à luz do entendimento doutrinário de que a obrigação alimentar é fruto da solidariedade familiar, não devendo, portanto, vincular pessoas fora desse contexto