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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. ART. 64 DA LEI Nº 9.532 /97. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PROPÓSITO INFORMATIVO E DE PREVENÇÃO À SOLVÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. ÓBICE À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ARROLADOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1.O arrolamento administrativo de bens, nos moldes preconizados pelo art. 64 da Lei nº 9.532 /97, representa um ato de inventário dos bens e direitos do contribuinte que se encontra em débito com a Receita Federal. Tem por finalidade precípua permitir o controle dos atos de disposição sobre o patrimônio do devedor a fim de evitar eventual situação de insolvência e inviabilizar o adimplemento da dívida tributária constituída. 2.Não se trata de meio restritivo ao direito de propriedade do sujeito passivo, que continua em pleno gozo da prerrogativa de livre disposição do seu patrimônio. Todavia, compete-lhe a obrigação legal de comunicar ao Fisco Federal sobre todo e qualquer ato de transferência, alienação e/ou oneração, relativos aos bens e direitos de sua titularidade. 3.Aos órgãos de registro, como o DETRAN/CE, compete proceder ao registro ou à averbação do ato de arrolamento de bens e direitos, como também fazer imediata comunicação à Receita Federal de qualquer alteração por força de atos de disposição patrimonial realizados pelo sujeito passivo; sendo-lhes defeso impor restrições sobre os bens, eis que destituídas de fundamentação normativa. Ilegalidade reconhecida. Concessão da segurança confirmada. 4.Sentença mantida, procedendo-se tão somente a correção de erro material na caracterização de veículo. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 25 de maio de 2020.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - A existência de restrições judiciais e administrativas não impedem a penhora do veículo, porquanto, com relação à restrição judicial, basta destinar o eventual produto da alienação para satisfazer prioritariamente o crédito trabalhista, entregando-se ao agravante o saldo remanescente, e, quanto à restrição administrativa, a apresentação do veículo para regularização, conforme anotado pelo órgão de trânsito. II - Deu-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE DESPACHANTE DO DETRAN. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO FALSA EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. FRAUDE QUE GEROU O CANCELAMENTO DA 1ª VIA DO DOCUMENTO, AUTORIZOU FINANCIAMENTO EM NOME DO FRAUDADOR E GRAVOU O VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DE DETRAN. OBJETIVA. DEVER DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO DE EMISSÃO DO CRV. OMISSÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO DETRAN. DANO MORAL. COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-68.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.02.2019)
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E OU RASTREAMENTO DE MOTO, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RASTREAMENTO E MONITORAMENTO CAR SYSTEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL, LIMITADO A R$ 4 0.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CASO NÃO OCORRA A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 25 DIAS. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E PELA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO, A FIM DE PERMITIR A SUB-ROGAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS CAUSADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE POUCA MONTA, MAS ABORRECIMENTOS DE AMPLITUDE E POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUPERAM AQUELES ACONTECIMENTOS INERENTE À VIDA MODERNA E, PORTANTO, DEVEM SER REPARADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$ 4 0.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1 0.000,00 DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO , ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. DESNECESSIDADE DE ENTREGA DO DUT POR SE TRATAR DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ROUBO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA VISTORIA. ART. 124 , VII E XI DO CTB . OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .
Recurso inominado. Requerimento de regularização de débitos e expedição de CRLV do veículo para regular circulação. Constatação de diversas diligências perante o DETRAN para solução de bloqueio administrativo vinculado ao veículo. Defesa genérica do órgão de trânsito que não aponta, especificamente, quais as providências deixaram de ser tomadas pelo espólio autor e que pudessem justificar a restrição administrativa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para determinar ao Detran que providencie, em 15 dias, a baixa das restrições administrativas do veículo de placas DEE2855, especialmente vinculadas ao seu licenciamento até o ano de 2024, e expeça o CRLV para regular utilização do veículo pela parte autora.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267 , do Código Civil . 3. Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATITVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. - Os embargos de terceiro se prestam a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem do qual tenha a posse, podendo utilizar-se desse instituto processual para requerer o desfazimento da constrição ou sua inibição - Conforme art. 1.267 , do CC/2002 , a transferência de bens móveis ocorre com a tradição. Assim, a transferência junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, o que não afasta a comprovação da posse ou propriedade do veículo - Comprovado inequivocamente que o embargante pratica os atos típicos de proprietário-possuidor, tendo a alienação ocorrida em momento anterior ao ato de restrição judicial, o acolhimento dos embargos e a baixa da restrição são medidas que se impõem.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN-DF. VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. REGISTRO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo, da ocorrência do dano e do nexo causal, dispensada a prova do dolo/culpa da Administração. 2. Configura falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN/DF a realização de transferência de veículo com registro prévio de restrição por furto/roubo em seu sistema interno. 3. Deve o autor ser ressarcido pelos danos materiais suportados em razão da superveniente e posterior apreensão do veículo, objeto de furto em momento anterior à transferência, situação de conhecimento prévio por parte da Autarquia, diante de registro prévio em seu sistema. 4. A tese de suposto ataque cibernético (hackers) ao sistema do DETRAN/DF não o exime do dever de indenizar o autor. 5. De acordo com o artigo 944 do Código Civil , a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, restaram devidamente comprovados os prejuízos decorrentes da situação posta nos autos, razão pela qual deve o autor ser ressarcido em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.