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28 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Bloqueio judicial de veículo alienado"

TJ-SP - Apelação APL 990100246011 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE -PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o direito do terceiro de boa-fé que, a despeito de anterior e manifesta alienação em fraude à execução, adquire o bem móvel tomando as precauções exigidas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100775634 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, objetivando o bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente - Necessidade de reforma - Bem não localizado para cumprimento do mandado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 63394420108260577 SP 0006339-44.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Bloqueio judicial de veículo alienado a terceiro desconhecido Regularização do Certificado de Registro do Veículo-CRV não efetuada pelo autor, que vendeu o bem, nem pelo atual proprietário ? Pedidos de bloqueio e transferência de propriedade indeferidos pelo DETRAN por falta de documentação Único meio de localização do atual proprietário Alienante que não pode ficar eternamente responsável pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo Ação julgada procedente Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-MG - 100350914556890011 MG 1.0035.09.145568-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. BLOQUEIO DA DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não se faz possível a expedição de ofício ao Detran para bloqueio judicial do veículo alienado fiduciariamente, uma vez que há sobre o mesmo o ônus da inalienabilidade, o que torna inócua a pretensão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 97582220098070000 DF 0009758-22.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-DF PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. TAL ÓRGÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O ATENDIMENTO DE PLEITOS DE NATUREZA P ARTICULAR, EIS QUE ATUA NOS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI E VOLTADO À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES AO TRÂNSITO. 2. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MESMOS AUTOS, EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911 /69, SENDO PRESCINDÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AUTÁRQUICO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1207869004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Agravo de instrumento: Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN, objetivando o bloqueio judicial do veículo alienado fiduciariamente - Necessidade de reforma - Bem não localizado para cumprimento do mandado. Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9140264362008826 SP 9140264-36.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Embargos de terceiro - Inocorrência Feito suficientemente instruído com documentos Fatos que os embargados desejavam provar eram irrelevantes para a solução da lide Preliminar afastada.ILEGITIMIDADE DE PARTE Embargos de terceiro Inocorrência - Alienação fiduciária em garantia de veículo - A embargante é proprietária e, à época da busca e apreensão do veículo em favor dos embargados, era possuidora indireta do bem, na qualidade de credora fiduciária Parte legítima para opor embargos de terceiro Preliminar rejeitada.EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio judicial de veículo Alienação fiduciária em garantia Propriedade e posse indireta do bem era da embargante, na qualidade de credora fiduciária - Não tendo sido a embargante demandada na ação indenizatória na qual o veículo foi bloqueado, nem tampouco sendo ela responsável pela obrigação ali discutida, não tem cabimento a restrição a bem de sua propriedade procedida naquele processo Gravame registrado no DETRAN e anotado no certificado de registro de veículo Embargos de terceiro para defender a posse em caso de alienação fiduciária Possibilidade Precedentes do STJ Existência de acordo entre as partes, no sentido de que a embargante entregaria o bem caso a dívida financiada fosse paga Não comprovação - Ainda que existisse acordo desta natureza, seu descumprimento por parte da embargante não inviabilizaria sua demanda, na medida em que continuaria sendo proprietária e possuidora indireta do bem, além de terceiro no processo em que se concretizou o esbulho à sua posse Embargos de terceiro procedentes Sentença mantida, por outros fundamentos.Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 7935345601 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Bloqueio judicial de veículo alienado - Embargos de terceiro pelo adquirente - Liminar pelo desbloqueio indeferida - Admissibilidade - A venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução e a boa-fé do adquirente não impede a constrição - Decisão mantida - Recurso não provido. AGRAVO REGIMENTAL - Indeferimento de pedido de efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento - Negativa de liminar é decisão irrecorrível - Agravo regimental prejudicado em face do julgamento do agravo de instrumento. .

TJ-SP - Apelação APL 1139458400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS CONTRA R.DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE A R. SENTENÇA GUERREADA NÃO RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE INEXISTIU PENHORA SOBRE O VEÍCULO, SUSTENTANDO AINDA QUE O BEM NÃO É DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, MAS OBJETO DE MERA GARANTIA FIDUCIÃRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ATO DE APREENSÃO JUDICIAL QUE ACARRETOU A TURBAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL, IMPEDINDO, DESTA FORMA, A TRANSFERÊNCIA DO BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA - GARANTIA QUE SE PRESTA A SALDAR A INDADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA- RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-MG - 103130825466120011 MG 1.0313.08.254661-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PROCURA DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não se faz possível a expedição de ofício ao Detran para bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente em garantia, uma vez que constando do certificado de registro a anotada alienação fiduciária, já existe sobre o mesmo o ônus da inalienabilidade, o que torna inócua a pretensão. Não sendo a parte ré encontrada pelo Oficial de Justiça para ser citada, não cabe ao Poder Judiciário investigar o paradeiro do citando, requisitando informações a órgãos públicos ou particulares, preincipalmente tendo em virtude o fato de que a lei processual fornece a solução para casos como esse, e que é exatamente a citação editalícia de que trata o art. 231 , II , do CPC . v.v.p.: Verificada a impossibilidade de o credor obter o endereço do devedor, é cabível a diligência do Juízo, no sentido de obter a respectiva informação e, assim, conferir efetividade à prestação jurisdicional.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1987561/bloqueio-judicial-de-veiculo-alienado