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Jurisprudência que cita Protesto de Débitos em Cartório

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260008 SP XXXXX-04.2020.8.26.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1424208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTOS DE PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APÓS SUSPENSÃO LIMINAR DOS TÍTULOS RECONHECIDAMENTE PAGOS. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 , CCB . RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS CARTORÁRIAS PARA BAIXA DOS PROTESTOS INDEVIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1026 § 2º , CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.492 /1997 (Lei do Protesto), o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Não tendo havido inadimplência ou descumprimento de obrigação, o protesto é indevido e sem justa causa. 2. Sendo regular o protesto, visto o exercício de direito do credor, o seu cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor ou, ainda, por determinação judicial, conforme reza o art. 26 da Lei 9.492 /97. Sendo indevido o protesto, seu cancelamento, bem como o pagamento dos emolumentos, incumbe a quem deu causa ao apontamento. 3. Não despontam protelatórios os embargos de declaração opostos no exercício do direito de defesa daquele que utiliza dos instrumentos processuais que a lei lhe assegura, sobretudo se ausente dolo processual da parte ou a manifesta intenção de atrapalhar o andamento do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Modelos que citam Protesto de Débitos em Cartório

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 17/11/2021 • Marcus Vinicius Schulz Brandes

    DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO É sabido o protesto cambial tem o amparo na Lei nº 9.492 /1997... Indiscutível na espécie a ocorrência do dano moral puro, “ in re ipsa ”, já que o nome do Autor fora lançado de forma irresponsável no cartório de protestos e consequentemente no SERASA, quando ele não... Indubitavelmente, feriu fundo à honra do Autor, ver seu nome lançado futilmente nos cartórios de protestos e no SERASA, espalhando por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente e emitente

  • Modelo de Ação Anulatória de Protesto cumulado com Indenização por Danos Morais

    Modelos • 13/10/2020 • Nosso Acervo Jurídico

    Informa, ademais, que no referido endereço, onde o autor reside, não existe qualquer débito junto à CAESB e, ainda, que as contas de água do período referido no protesto estão todas pagas, conforme documento... Ressalta-se que o mundo está vivenciando uma pandemia, o autor é idoso e ter que se deslocar para banco e cartórios na tentativa de solucionar o problema o coloca em grande risco, sem conseguir uma solução... PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. VALORAÇÃO. I - Incontroverso nos autos que a inexistência da dívida no nome do autor, o protesto realizado foi indevido

  • Modelo: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido em Cartório c/c pedido de danos morais (com pedido liminar)

    Modelos • 12/05/2015 • Klinsman de Castro

    requisitar ao Cartório a baixa. 15... Corte, “legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório [...]” [1] 17... CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

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Peças Processuais que citam Protesto de Débitos em Cartório

  • Recurso - TJBA - Ação Sustação de Protesto - Protesto - contra Tabelionato de Notas COM Funcoes de Protesto de Valenca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0271 em 27/07/2023 • TJBA · Comarca · VALENÇA, BA

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ATRASO NO PAGAMENTO. PROTESTO REGULAR . DEVER DO DEVEDOR PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, APÓS PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. TEMA XXXXX/STJ - RESP XXXXX/SP... Vejamos: Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício... DA LEGALIDADE DO PROTESTO Como sabido, aos cartórios não cabe a realização do julgamento do mérito dos créditos públicos que lhes são apresentados para a realização dos protestos, lhe sendo atribuída exclusivamente

    Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJMG - Ação Protesto Indevido de Título - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ambienthal Controle de Pragas Urbanas e Em Graos Armazenados contra Alfenas Cartorio de Protesto de Titulos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0016 em 21/11/2022 • TJMG · Comarca · Alfenas, MG

    Primeiramente, os Réus se contradizem ao alegarem que o " o cartório de Protestos SOMENTE PODE REALIZAR, DIRETAMENTE PER SI, RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO DÉBITO ENVIADO AO PROTESTO, ANTES DO REGISTRO... Primeiramente, os Réus se contradizem ao alegarem que o " o cartório de Protestos SOMENTE PODE REALIZAR, DIRETAMENTE PER SI, RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO DÉBITO ENVIADO AO PROTESTO, ANTES DO REGISTRO... meio de pagamento via PIX em conta de titularidade do Cartório de Protesto

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Direito De Imagem • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068 em 11/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Carapicuíba/SP e ainda a Certidão expedida pelo Cartório. 14 - Assim considerando, que o Autor não é devedor do valor representado no protesto... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO 17 - É sabido que o protesto cambial tem o amparo na Lei nº... 31 - Indubitavelmente, feriu fundo à honra do Autor, ver seu nome lançado futilmente nos cartórios de protestos e no SERASA, espalhando por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente e

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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