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22 de outubro de 2014
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Lei Maria da Penha: um estorvo para muitas mulheres

e sua família. Se o alvo era mais proteção, o tiro saiu pela culatra porque a desprotegeu ainda mais. A decisão retirou... quanto ao que é melhor para si e sua família foi uma aberração jurídica sem limites. A mulher vítima de violência... a ter que acionar os órgãos de persecução penal. Proteger a mulher vítima de vi...

Resultados da busca JusBrasil para "Desistência da Representação pela Vítima"

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 12431 MS 2008.012431-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA -RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - ATO DESNECESSÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 12431 MS 2008.012431-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA -RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - ATO DESNECESSÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos ACR 12738 MS 2012.012738-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇAO PELA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇAO - INCABÍVEL A ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DE OFÍCIO ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 3764 MS 2009.003764-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.343 /06 DENEGADA PELO MAGISTRADO - ATO DESNECESSÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 3764 MS 2009.003764-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.343 /06 DENEGADA PELO MAGISTRADO - ATO DESNECESSÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal em Outros Processos ACR 12738 MS 2012.012738-9 (TJMS)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: na desistência da representação pela vítima após o recebimento da denúncia, pois recentemente... DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO –... uma vez a desistência de representação da vítima ocorreu após o recebimento da denúncia. Porém, deixo...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 3764 MS 2009.003764-0 (TJMS)

Data de publicação: 14/05/2009

Decisão: – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – RECURSO MINISTERIAL – DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA –... fundado no desejo esposado pela suposta vítima Lindalva Machado de não representar contra o ora apelado... à vítima o direito de efetivamente renunciar ou não à representação perante o juiz. Em contrarrazões,...

DJMS 14/08/2012 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

na desistência da representação pela vítima após o recebimento da denúncia, pois recentemente por ocasião... DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJAC 09/08/2011 - Pág. 122 - Diário de Justiça do Estado do Acre

o arquivamento do IPL, diante da desistência da representação pela vítima. Relatado, sucintamente,... testemunhas indicadas pela vítima que apontaram a Sra. Maria como sendo a agressora. O próprio indiciado,... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

DJBA 08/02/2011 - Pág. 92 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

da desistência da representação pela vítima, conforme se verifica pelo pronunciamento ministerial no termo... e demais atos de Secretaria, nos processos abaixo relacionados: 0003773-22.2010.805.0088 Vítima: Marilene... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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