Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Penal e processual penal. Habeas corpus. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em porte de entorpecentes para consumo pessoal. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. Paciente que portava 1,8g de maconha. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 3. Precedentes: HC XXXXX , Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; HC XXXXX , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.11.2019. 4. Ordem concedida para trancar o processo penal diante da insignificância da conduta imputada

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

  • STM - APELAÇÃO (FO): AP(FO) XXXXX PR XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESPECIALIDADE DANORMA PENAL CASTRENSE. Não se aplica o princípio da insignificância em crime de tóxico no âmbito destaJustiça Especializada, tendo em vista a necessidade de se tutelar valoresintrínsecos às Forças Armadas.A norma do artigo 290 do CPM , ainda que mais antiga, é especial em relação à Leinº 11.343/2006, dada a peculiaridade do bem jurídico protegido pelo legisladorcastrense. Precedentes do Excelso Pretório.Improvido o apelo defensivo.Decisão majoritária.

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Peças Processuais que citam Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico

  • Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0140 em 13/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Chavantes, SP

    Portanto pode reconhecido o princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para consumo próprio (HC , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012)... Assim, requer a REFORMA da sentença i) para que seja para desclassificar o crime de tráfico em uso; ii) seja declarada extinta a punibilidade do réu em razão da aplicação do princípio da insignificância... O HC no STF foi julgado pela 1a Turma da Corte, tendo como relator o ministro Dias Toffoli, que reconheceu a incidência do princípio da insignificância (HC , Rel. Min

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0210 em 02/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    Não constitui crime militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente por militar, a quem aproveita o princípio da insignificância ."... Crime militar . Posse e uso de substância entorpecente. Art. 290 , cc. art. 59 , ambos do CPM . Maconha. Posse de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da insignificância... CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, PORTE DE ENTORPECENTE, MACONHA, PEQUENA QUANTIDADE, INEXISTENCIA, DANO, PERIGO, SAÚDE PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    Posse De Drogas Para Consumo Pessoal • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Posse • Coisas • Direito Civil • Uso

  • Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 05/12/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida . 2... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VARIEDADE DE MUNIÇÕES. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEXTO DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. TRÁFICO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Crimes Do Sistema Nacional De Armas

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Modelos que citam Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico

  • Defesa Prévia - art. 28 da lei 11.343/06.

    Modelos • 28/07/2021 • Jeferson Rufino

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO . 1... DA ATIPICIDADE NO TOCANTE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA No caso dos autos, deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, em face da quantidade ínfima

  • Defesa Prévia - crime de tráfico ilícito de entorpecente

    Modelos • 06/03/2022 • Elias Nascimento

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1... Nesta ambiência, que surgiu o princípio da insignificância e da intervenção mínima estatal, diminuindo a incidência do direito penal, o que significa externar que, a irrelevância ou insignificância de... Por tais razões, concluímos, então, que no caso em peleja, cabe aplicação do princípio da insignificância, senão, vejamos

  • Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

    Modelos • 02/12/2017 • Jayme Xavier Neto

    Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade... Muitas vezes, o indiciado é mero usuário, não havendo prova cabal capaz de incriminar o mesmo, e sem contar com a quantia ínfima encontrada, podendo até ser aplicado o princípio da insignificância, como... No entanto, aquele que possui pequena quantidade, nunca foi antes condenado por delito relativo a tóxicos, bem como não está comercializando a droga é, provavelmente, um usuário.”

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