Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico em Artigos e Notícias

CRIME MILITAR ( CPM , ART. 290 ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE... Súmula 599 – STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1

Neste caso não se aplica o princípio da insignificância... Como visto, atribui-se a Claux Roxin a primeira menção ao princípio da insignificância como princípio... Origem O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Civil, derivado do brocardo de minimus non curat praetor

O Princípio da insignificância O princípio da insignificância, também chamado de Princípio da Bagatela, é um dos postulados fundamentais do Processo Penal... Segundo Rodrigo Leite e Miguel Josino [6] : [...] o argumento central do STJ em não aplicar o princípio da insignificância aos delitos envolvendo entorpecentes é de que se trata de crime de perigo abstrato... O princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Memória Jurídica, 2003. RIBEIRO, Karla Daniele Moraes. Aplicação do princípio da insignificância

Princípio da Insignificância... princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO

Pediu, alternativamente, que se aplicasse o princípio da insignificância para reduzir sua pena. Seus argumentos foram rechaçados... A decisão da câmara validou a sentença de origem integralmente, dada a impossibilidade gritante de se aferir que a quantidade de tóxicos apreendida é insignificante... A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1... Já no que se refere aos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 1º, da Lei) entendemos perfeitamente aplicável o princípio da insignificância a depender do caso concreto

outros crimes previstos na Lei de Tóxicos... Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância não pode ser aceito... Princípio da insignificância não se aplica a pequena apreensão de droga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um menor flagrado com três gramas de maconha

Palavras-chave: Princípio da Insignificância. Jurisprudência. Requisitos... PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM O ART. 61 , I E ART. 65 , III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR... PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE

Já em uma segunda posição, aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de posse de droga para consumo pessoal, desde que presentes seus quatro requisitos... O presente artigo trata sobre o crime de posse de drogas para uso pessoal e a aplicação do princípio da insignificância a estes casos... A questão que se traz é a seguinte: quando se trata de posse ínfima de droga, não seria mais correto aplicar o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato, ao invés

Citando diversos precedentes do próprio STJ, o relator conclui que é impossível afastar a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio com base no princípio da insignificância... O recurso sustenta que a conduta imputada a ele seria “materialmente atípica”, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância... “Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuário realimenta o comércio nefasto, pondo em risco a saúde pública e sendo fator decisivo na difusão dos tóxicos”, afirma