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Jurisprudência que cita Servidor da Administração Direta Municipal

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX00662002503 XXXXX-66.2002.5.03.0900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. O entendimento constante da Súmula 390 , do c. TST, dispõe:-Estabilidade. Art. 41 da CF/1988 . Celetista. Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.-. Assim, o reclamante, servidor da administração direta municipal, ali admitido em 01.04.1996, mediante aprovação em concurso público, empolgou a garantia constitucional de estabilidade. Revista provida.

  • TST - RR XXXXX20025030900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. O entendimento constante da Súmula 390, do c. TST, dispõe: “Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável .”. Assim, o reclamante, servidor da administração direta municipal, ali admitido em 01.04.1996, mediante aprovação em concurso público, empolgou a garantia constitucional de estabilidade. Revista provida.

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Doutrina que cita Servidor da Administração Direta Municipal

  • Capa

    Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Macedo Motta

    Encontrados nesta obra:

    Administração Direta e Indireta

    Administração Direta No tocante à Administração Direta , uma leitura atenta da Constituição evidencia que o critério eleito foi o tradicional, ou seja, a centralização de competências em cada ente federativo... ; e Secretarias Municipais, órgãos da Administração Direta Municipal. 7 Em razão da supremacia constitucional, não há possibilidade de alterar esse esquema organizativo... ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA CONSTITUIÇÃO A Constituição da Republica incorporou expressamente a distinção entre Administração Direta e Indireta

    Do Servidor Público

    Existe na Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Só existe na Administração Direta e nas autarquias (expressão que abrange as fundações de direito público e os consórcios públicos)... Em sentido amplo, abrange as pessoas físicas que ocupam cargo , emprego ou função , sob regime estatutário ou contratual , no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União

    Estabilidade do Servidor Público

    O benefício somente alcançou os servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, da Administração Direta, autarquias e fundações públicas... Pela Súmula 390 , I, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que “o servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no... a garantia de que nenhum servidor nomeado por concurso poderá subtrair-se ao estágio probatório de dois anos, por isto, não pode a Administração federal, estadual ou municipal ampliar o prazo fixado pelo

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    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra:

    Administração Direta e Indireta

    Administração Direta e Indireta na Constituição 2.1. Administração Direta 2.2. Administração Indireta 2.2.1. Normas comuns às entidades da Administração Indireta 2.2.2... ; e Secretarias Municipais, órgãos da Administração Direta Municipal. 7 Em razão da supremacia constitucional, não há possibilidade de alterar esse esquema organizativo... Administração Direta No tocante à Administração Direta , uma leitura atenta da Constituição evidencia que o critério eleito foi o tradicional, ou seja, a centralização de competências em cada ente federativo

    Do Servidor Público

    Existe na Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Só existe na Administração Direta e nas autarquias (expressão que abrange as fundações de direito público e os consórcios públicos)... Em sentido amplo, abrange as pessoas físicas que ocupam cargo , emprego ou função , sob regime estatutário ou contratual , no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União

    Regime Constitucional dos Servidores Públicos – O Art. 37 da Cf/1988

    A expressão Administração Direta e Indireta , contida no art. 37, caput , está consagrada, no direito brasileiro, desde o Dec... disparidade de tratamento entre os da Administração Direta, de um lado, e os das autarquias e fundações públicas, de outro... como o regime jurídico (que deveria ser único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas), a remuneração (em relação aos servidores em atividade, inativos e pensionistas

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Uma administração pública altamente centralizada, hierárquica e rígida, em que toda a prioridade será dada à administração direta ao invés da indireta” (Luiz Carlos Bresser Pereira, Da administração pública... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... Administração pública, atividade e organização: direta, indireta, fundacional

    Dos Servidores Públicos

    da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. * O STF

    Capítulo III. Dos Estados Federados

    ADIn 3.819: A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela administração direta... Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que contrarie a Constituição estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça local... direta e indireta estipuladas na Constituição (STF, ADIn 3.819, rel

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