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25 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 574922 SC 2010.057492-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO MANEJADA POR SERVIDOR DE CARREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. Nos termos do art. 30 , I , da Lei n.º 8.906 /94, são impedidos de exercer a advocacia "os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". Na espécie, litiga-se em torno de honorários em tese devidos pelo Município ao exequente, Advogado do quadro de servidores da administração direta municipal, decorrentes de demanda por si patrocinada, ao tempo, inclusive, em que já ostentava a condição de agente público efetivo. Todavia, por força do que prescreve o Estatuto da Advocacia, não pode o exequente, enquanto pertencer ao quadro, lançar-se em advocacia contra o Município.

Lei nº 2655 de 28 de dezembro de 1988 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...

aos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal, Reajustamento de 45,67 % (quarenta e cinco,...AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DANTE MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Cuiabá - MT., Faço... saber ...

Lei nº 2655 de 28 de dezembro de 1988 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...

aos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal, Reajustamento de 45,67 % (quarenta e cinco,...AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DANTE MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Cuiabá - MT., Faço... saber ...

Lei nº 2596 de 11 de julho de 1988 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...

aos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal reajustamento de 36,09% (trinta e seis e nove...AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT. Faço saber... que a ...

Lei nº 2596 de 11 de julho de 1988 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...

aos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal reajustamento de 36,09% (trinta e seis e nove...AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT. Faço saber... que a ...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 299956 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0029995-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, NOMEADO POR CONCURSO. ENQUADRAMENTO INADEQUADO AO REGIME CELETISTA, ADOTADO COMO ÚNICO NO MUNICÍPIO. DEMISSÃO, A PRETEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM "JUSTA CAUSA". ATO NÃO APOIADO EM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUE TAMBÉM SE DESSE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA. PRÁTICA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, PRONTAMENTE COIBIDA COM A CONCESSÃO DO "WRIT". APELAÇÃO E REEXAME IMPROVIDOS. A ocupante de cargo público e efetivo, independente do regime jurídico tido como enquadrado, condicionava-se a demissão ao prévio procedimento administrativo, assegurando também ampla defesa (Súmula nºs. 20 e 21 do STF).

Encontrado em: necessário. 3ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR MUNICIPAL, FUNCIONARIO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 328285 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0032828-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUMÁRIA DEMISSÃO. PRETENSA JUSTIFICATIVA ENSAIADA NAS INFORMAÇÕES, PELA INAPTIDÃO ÀS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INTERNO, SEQUER PARA PODER AVALIAR O DESEMPENHO E APONTAR AS FALHAS DE CONDUTA. FERIMENTO AINDA, AO DIREITO DE DEFESA. ATO REVESTIDO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. COIBIDA PELA CONCESSÃO DO "WRIT". SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REEXAME IMPROVIDOS. Conforme o enunciado da Súmula nº 21 do Excelso pretório, "funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado dem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3588300662002503 3588300-66.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. O entendimento constante da Súmula 390, do c. TST, dispõe:-Estabilidade. Art. 41 da CF/1988 . Celetista. Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.-. Assim, o reclamante, servidor da administração direta municipal, ali admitido em 01.04.1996, mediante aprovação em concurso público, empolgou a garantia constitucional de estabilidade. Revista provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3406720105040741 340-67.2010.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 146200200332209004 146200/2003-322-09-00.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior Trabalhista e no Supremo Tribunal Federal (Súmula 21), no sentido da impossibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, ainda que submetido ao período de estágio probatório, portanto mesmo quando não detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal . Precedentes. Hipótese de incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT , aliado à Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Esta Corte Superior, por meio do Órgão Especial, em acórdão majoritário prolatado nos autos do proc. ROAG-2110/1985-002-17-00.4, cuja redação coube ao Exmo. Min. Barros Levenhagen, e que foi publicado no DEJT de 4/9/2009, reformulou o entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, com fundamento no artigo 404 do Novo Código Civil , o qual passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer qualquer diferenciação entre juros de mora incidentes sobre parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória, de modo que se exclui da condenação a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. MARÇO INICIAL. A demora no ajuizamento da reclamação não elide o direito obreiro, desde que o exercício da ação ocorra ao longo dos prazos de que cuida o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2109089/servidor-da-administracao-direta-municipal