Petição Inicial - TJSP - Ação Concedeu a todos os Servidores da Administração Direta, Revisão Geral Anual no Valor de 3,23% sobre seus Salários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo

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Detalhes

Assunto

Servidores ativosContribuições previdenciáriasContribuiçõesDireito tributário

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP

Juiz

Marcelo Luiz Leano

Data de início

09/11/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Sentença

TJ-SP - 01/03/2021

Petição Inicial

TJ-SP - 09/11/2020

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