Contrato que Não Foi Assinado Pelas Partes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato que Não Foi Assinado Pelas Partes

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090178

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ASSINADO PELA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A manifestação de vontade é um dos elementos exigidos no plano de existência do negócio jurídico, materializando-se, nas avenças escritas, exatamente por meio da assinatura das partes. Ela se traduz como fator existencial mínimo para a concretização do negócio, tendo que ser inequívoca, não podendo ser presumida. II - A cobrança de disposição contratual amparada em documento não assinado pelos contratantes mostra-se impertinente, mormente quando não comprovada a inequívoca e expressa anuência destes com as cláusulas dispostas no instrumento. III - Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-83.2017.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Serviços de limpeza – Contrato não assinado pelas partes – Impossibilidade de validação dos termos do contrato – Hipótese em que, embora a prestação de serviços tenha ocorrido, as cláusulas contratuais não podem ser impostas à parte que não assinou o contrato - Impossibilidade de cobrança da multa prevista na minuta contratual – Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios recursais – Majoração de 15% para 20% do valor atualizado da causa, em observação ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160129 Paranaguá XXXXX-35.2019.8.16.0129 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS – TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONCRETIZOU – AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA – CONTRATO QUE NÃO FOI ASSINADO PELAS PARTES – FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Como não houve a confirmação do contrato de compra e venda, com a assinatura das partes, com a forma prescrita, não há falar na existência de negócio jurídico válido, e nem em descumprimento e, consequentemente, em perdas e danos. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-35.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.06.2021)

Modelos que citam Contrato que Não Foi Assinado Pelas Partes

  • [Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    (Se o bem foi vistoriado) 1.4. As partes declaram que o bem foi vistoriado, sendo que o laudo de vistoria se encontra anexado ao presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1... De modo geral, as partes não poderão desistir da compra e venda após a sua assinatura do presente contrato... O contrato de compra e venda definitivo de bem móvel de que trata o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel deverá ser assinado pelas partes OU até a data ___/___/___ OU em ____

  • Contrato de locação residencial (com condomínio e garantia terceirizada)

    Modelos • 11/08/2022 • Ana Carolina Aguiar Lopes

    Parágrafo terceiro: Se o locatário notificar o locador quanto à pretensão de ceder ou sublocar o imóvel e não houver resposta expressa quanto ao pedido, não se pode presumir que a autorização foi concedida... Estando cientes de que a entrega definitiva do imóvel e rescisão contratual só ocorrem quando quitadas todas as obrigações relativas ao contrato e assinados os instrumentos rescisórios... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, as partes abaixo indicadas firmam as cláusulas e condições adiante discriminadas, o que fazem de

  • Rescisão de contrato

    Modelos • 20/05/2020 • Luana Ribeiro

    O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato... No entanto, até a presente data esse documento nunca foi entregue, o que impossibilita o recorrente iniciar a construção, dessa forma, a partenão pode exigir que o autor permaneça pagando as prestações... Trata-se de demanda legitimamente fundada na cláusula geral da exceção do contrato não cumprido (art. 476 , do CC ), porque a partenão pode exigir que o autor permaneça vinculado ao ajuste, pagando

Peças Processuais que citam Contrato que Não Foi Assinado Pelas Partes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não há nos Autos qualquer Contrato Firmado pela Parte Requerente - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 06/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    firmou contrato de adesão de uso de cartão de crédito, não juntando quaisquer documentos assinados pela Requerente, mesmo que eivados de vícios, o que torna verdadeiramente criminosa as ações por ele... corrente da parte Requerente e o Cartão sequer foi desbloqueado... Noutro giro, frise-se novamente que não há nos autos qualquer contrato firmado pela parte Requerente , sendo certo que o Requerido não juntou qualquer documento que conste a assinatura da Requerente, o

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Contrato Assinado por Duas Testemunhas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 25/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    devedor não satisfaça a obrigação consubstanciada no título... de Cessão e Adjeto de Procuração, assinado por Duas Testemunhas... Também foi feito contato com a Executada por diversas vezes, exigindo que a mesma cumprisse a Cláusula Quarta, porém todas as vezes terminaram improdutivas

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado não Autorizado c/c com Devolução em Dobro com Pedido de Antecipação de Tutela para Cessação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0182 em 31/07/2023 • TJPR

    declarado nulo nos moldes nos termos do art. 51 , IV , e § 1º , III , do CDC , uma vez que tal empréstimo consignado em folha de aposentado não foi assinado nem autorizado... Ocorre que não há, no caso em tela, engano justificável para a cobrança de referente ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº e , SEM O CONSENTIMENTO da parte Autora... de advocacia contrato de troca de serviços, em que as partes se obrigaram a trocar um serviço pelo outro

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