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Jurisprudência que cita Ementa Empregado Doméstico

  • TRT-2 - XXXXX20205020073 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/15. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. As multas estabelecidas pelos artigos 467 e 477 , § 8º da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico, tendo em vista a cláusula exceptiva prevista no artigo 7ª , alínea a, da CLT e a ausência de previsão legal específica, considerando que a Lei Complementar 105/15 nada dispõe nesse particular, à luz da diretriz estampada no artigo 7º , parágrafo único , da Lei Maior , sob pena de inafastável violação ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da Carta Magna ). Precedentes do C. TST e deste Eg. Regional. Recurso a que se nega provimento.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175060191

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Contudo, o labor doméstico deve ser analisado de forma diferenciada, quando não restar demonstrado que o empregado fosse impedido ou que havia a impossibilidade de usufruir o intervalo. Apelo improvido. (Processo: ROT - XXXXX-43.2017.5.06.0191, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 04/11/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/11/2021)

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010491 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não obstante a obrigação legal do empregador doméstico em manter o registro de jornada de trabalho, bem como a concessão do intervalo, a partir da publicação em 02.06.2015 da Lei Complementar nº 150 , conforme seus artigos 12 e 13 , a empregada não sofria fiscalização da sua jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, sendo, portanto, indevidas horas extras. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEDUZIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado na Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição.

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Modelos que citam Ementa Empregado Doméstico

  • Recurso Ordinário

    Modelos • 25/06/2023 • Fátima Silva Alcântara

    EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º , CLT . SENTENÇA MANTIDA... Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que: Entrementes, existem trabalhadores situados na zona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há... Por exemplo, ele será reduzido pela metade quando o depositante se encaixar nos seguintes casos: entidade sem fins lucrativos; empregadores domésticos; microempreendedores individuais; microempresas; empresas

  • Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica Registrada

    Modelos • 10/03/2021 • Marcela Bragaia

    V - DO DESCONTO EXCESSIVO DO VALE TRANSPORTE E DO NÃO PAGAMENTO DO CIRCULAR O vale transporte está previsto na Lei nº 7.418 /85, tendo direito ao benefício, todos empregados, inclusive o empregado doméstico... E na segunda ementa do mesmo julgado, temos a exposição de forma didática do critério de arbitramento do valor devido em caso de condenação, ressaltando o caráter sancionatório que a indenização deve conter... PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDUTA NEGATIVA DO EMPREGADOR, CAPAZ DE ATINGIR A AUTO-ESTIMA DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO

  • Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

    Modelos • 04/04/2023 • Fonseca Coelho

    doméstico foi devidamente caracterizada pela Lei Complementar nº 150 /15 ao dispor: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa... É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme artigo 1º da Lei nº 5859 /72... DO MÉRITO No mérito, os réus alegaram equivocadamente que ________ , ocorre que o direito do reclamante fica perfeitamente demonstrado, conforme passa a reiterar pontualmente: Os direitos do empregado doméstico

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Peças Processuais que citam Ementa Empregado Doméstico

  • Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço de Empregado Doméstico - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6319 em 13/01/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP

    Por que o empregado doméstico tinha que comprovar que seu patrão recolheu suas contribuições, mas os demais empregados, não... à empresa, sendo que o empregado doméstico, de regra, também não presta serviços em nome do empregador perante terceiros... Modificou-se esse panorama com as Leis 5.908/79 e 6.887 /80, operacionalizando o que já havia sido previsto pela Lei 5.859 /72 (art. 4º) ao equipararem o empregado doméstico aos empregados em geral e o

    Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Empregado Doméstico • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço de Empregado Doméstico - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6319 em 13/01/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP

    Por que o empregado doméstico tinha que comprovar que seu patrão recolheu suas contribuições, mas os demais empregados, não... à empresa, sendo que o empregado doméstico, de regra, também não presta serviços em nome do empregador perante terceiros... Modificou-se esse panorama com as Leis 5.908/79 e 6.887 /80, operacionalizando o que já havia sido previsto pela Lei 5.859 /72 (art. 4º) ao equipararem o empregado doméstico aos empregados em geral e o

    Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Empregado Doméstico • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço de Empregado Doméstico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6319 em 13/01/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP

    Por que o empregado doméstico tinha que comprovar que seu patrão recolheu suas contribuições, mas os demais empregados, não... à empresa, sendo que o empregado doméstico, de regra, também não presta serviços em nome do empregador perante terceiros... Modificou-se esse panorama com as Leis 5.908/79 e 6.887 /80, operacionalizando o que já havia sido previsto pela Lei 5.859 /72 (art. 4º) ao equipararem o empregado doméstico aos empregados em geral e o

    Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Empregado Doméstico • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

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