[Modelo] Direito do consumidor - Ação declaratória de nulidade parcial de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais
Da existência de Grupo Empresarial/Econômico: Responsabilidade solidária entre as requeridas A primeira requerida é matriz e a segunda requerida sua filial, conforme constam em seus cadastros perante a... Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: “LEGITIMIDADE PASSIVA – Empresas integrantes de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência - Legitimidade para figurarem no polo passivo da... Assim, o autor escolheu o curso de xxxxxx, ministrado pela segunda ré (que pertence ao grupo representado pela primeira ré, na condição de filial), apresentou seu diploma do ensino médio, prestou o vestibular