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Jurisprudência que cita Depósito Recursal em Guia Darf

  • TST - RR XXXXX20095030038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF . DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 5º , LV, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF . DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO . A jurisprudência desta Corte Superior tem relevado irregularidades no preenchimento da guia DARF, especialmente quando se referem apenas ao número do processo, desde que as custas tenham sido recolhidas no prazo recursal e no valor estipulado em sentença, tal como ocorreu no presente caso. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional é contrária ao entendimento desta Corte Superior. Afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal demonstrada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . O artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal não dispõe acerca da multa em comento e, a demonstração de violação direta, neste caso, demandaria, necessariamente, a prévia análise de violação de norma infraconstitucional, notadamente o artigo 538 , § único , do CPC . Incólume, portanto, o artigo constitucional apontado. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

  • TST - AIRR XXXXX20105040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF NÃO AUTENTICADAS. (SÚMULA 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Peças Processuais que citam Depósito Recursal em Guia Darf

  • Recurso - TRT15 - Ação Depósito/Diferenças - Rorsum - de Chain Serviços e Contact Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0096 em 23/10/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE SEM REGISTRO . Nos termos do art. 899 , § 11 , da CLT ,"o depósito recursal NA SUSEP... O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial... GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA

    Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts

  • Recurso - TRT12 - Ação Depósito/Diferenças - Rot - de Carlessi Engenharia Comercio e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0037 em 16/07/2019 • TRT12 · 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 426 DO TST... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO . SÚMULA 426 DO TST... GUIA DARF. DESERÇÃO

    Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fruição/gozo • Férias

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Notícias que citam Depósito Recursal em Guia Darf

  • Custas e depósito recursal: guias devem preencher finalidade

    Assim sendo, ainda que a guia DARF (destinada ao recolhimento das custas processuais) e a GFIP (relativa ao depósito recursal) não estejam preenchidas corretamente, não invalida a comprovação desses recolhimentos... Verificou que, no instrumento particular de alteração do contrato social, constava determinado CNPJ da empresa, porém, na guia de depósito recursal, aparecia outro número... A lei exige somente que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal seja feito no prazo certo e no valor estipulado na sentença

    COADCOAD • 03/05/2010

  • Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade

    Assim sendo, ainda que a guia DARF (destinada ao recolhimento das custas processuais) e a GFIP (relativa ao depósito recursal) não estejam preenchidas corretamente, não invalida a comprovação desses recolhimentos... Verificou que, no instrumento particular de alteração do contrato social, constava determinado CNPJ da empresa, porém, na guia de depósito recursal, aparecia outro número... A lei exige somente que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal seja feito no prazo certo e no valor estipulado na sentença

    AASP Associação dos Advogados de São PauloAASP Associação dos Advogados de São Paulo • 04/05/2010

  • Guias de custas processuais e depósito recursal devem preencher finalidade

    de depósito recursal, aparecia outro número Esta guia também não tinha o número completo do processo, nem a indicação correta da Vara do Trabalho onde tramitava o processo Já na guia DARF, o Regional... A lei exige somente que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal seja feito no prazo certo e no valor estipulado na sentença Assim sendo, ainda que a guia DARF (destinada ao recolhimento... das custas processuais) e a GFIP (relativa ao depósito recursal) não estejam preenchidas corretamente, não invalida a comprovação desses recolhimentos Esse entendimento, defendido pelo relator do recurso

    Jornal da Ordem - Rio Grande do SulJornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 04/05/2010

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