Cobrança do Iss Sobre Serviço de Construção Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Cobrança do Iss Sobre Serviço de Construção Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260114 SP XXXXX-36.2018.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo da embargada. ISS – PAUTA FISCAL - Alegação de inconstitucionalidade da utilização de valor mínimo estabelecido em pauta fiscal para o arbitramento do imposto – Inocorrência – Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, a embargante alega a ilegalidade quanto à cobrança de ISS sobre serviço de construção civil baseada em pauta fiscal – Argumentação de que o Município não se utilizou do preço dos serviços efetivamente prestados para calcular a base de cálculo do imposto – Questão que deve ser submetida a exames periciais de contabilidade e engenharia – Necessidade de se verificar as notas fiscais e a quantia efetivamente recolhida a título de ISS, bem como de se aferir se elas refletem os gastos esperados com a obra em questão, considerando suas especificidades. Conversão do julgamento em diligência.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. OFENSA À NORMA LOCAL. SÚMULA 280 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 373 do CPC , apontado como ofendido no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 1.022 do CPC .Incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Inviável o exame em sede especial de ofensa ao art. 68 do Código Tributário Municipal, nos termos da Súmula 280 /STF. 3. O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ pela impossibilidade de exigência de ISS na hipótese em tela, de construção civil realizada em terreno próprio particular, de forma direta pelos respectivos proprietários, sendo ilegal e arbitrária a exigência de prévio recolhimento do tributo, como condição para obtenção do 'termo habite-se' ou convolação da cobrança de ITU para IPTU. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-34.2018.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL – DÉBITO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os débito referente ao ISS de construção civil concretiza-se com a conclusão da obra, possuindo a Municipalidade o prazo de 5 anos para o efetivo lançamento do tributo, nos termos do art. 173 , inciso I do CTN . Considerando que há nos autos provas de que em maio/2004 já havia construção residencial no endereço, o débito referente ao ISS sobre a construção civil foi alcançado pela decadência, já que somente foi lançado em XXXXX/junho/2009. Sentença reformada para o fim de acolher os embargos à execução fiscal, referente ao ISS sobre a construção civil, lançado em 2009. Recurso conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Cobrança do Iss Sobre Serviço de Construção Civil

  • Modelo - Exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal.

    Modelos • 06/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança... A Prestação de serviço e regra-matriz de incidência tributária do ISS, sendo seu critério material

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS . ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO? E ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2... EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC... COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS

  • Modelo De Contrato De Prestação De Serviço E Depósito

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 6º - Por se tratar de contrato de prestação de serviços auxiliares a construção civil, no valor especificado no preâmbulo, já está incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza... CLÁUSULA 5º - Para a execução desse serviços auxiliares de construção civil, conforme termos e condições especificados pela CONTRATANTE, serão utilizados pela CONTRATADA, equipamentos de sua propriedade... Assim, toda e qualquer influência de terceiros no resultado da prestação de serviços da CONTRATADA, expressamente isenta a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade, seja civil ou criminal

Mais Modelos (+15)

Peças Processuais que citam Cobrança do Iss Sobre Serviço de Construção Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...