Ação Declaratória de Desconstituição de Debito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Declaratória de Desconstituição de Debito

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A utilização indevida do CNPJ da empresa para compra fraudulenta de mercadorias justifica a procedência da pretensão de desconstituição de débito representado por duplicatas mercantis protestadas por indicação. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061797718, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/12/2014).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210015 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDAS PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO PONTO SEM BAIXA DO CNPJ OU COMUNICAÇÃO AOS FORNECEDORES. ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO QUE REALIZOU COMPRAS NO CADASTRO DO AUTOR. ENTREGAS NO MESMO LOCAL. BOA-FÉ DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.\n1. CASO CONCRETO EM QUE O EMPRESÁRIO AUTOR, QUE HABITUALMENTE ADQUIRIA BEBIDAS DA FORNECEDORA RÉ, ALIENOU SEU PONTO COMERCIAL A TERCEIRO QUE, AO QUE SE APURA, REALIZOU COMPRA A CRÉDITO EM NOME DO DEMANDANTE. FACE AO INADIMPLEMENTO, AS DÍVIDAS FORAM INSCRITAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RAZÃO PELA QUAL O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, BAIXA DOS APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n2. O REPASSE DO PONTO SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO LEVADO A CONHECIMENTO DOS FORNECEDORES - DENTRE ELES A RÉ. ALÉM DISSO, O CNPJ FOI BAIXADO SOMENTE SEIS ANOS APÓS A OPERAÇÃO. FOI NESSE CENÁRIO QUE SURGIU A OPORTUNIDADE DE QUE O TERCEIRO, ADQUIRENTE DO PONTO COMERCIAL, VALENDO-SE DA BOA-FÉ DA FORNECEDORA, SEGUISSE SOLICITANDO MERCADORIAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SOBRETUDO PORQUE O CADASTRO JÁ EXISTIA E, COMO PROVADO, OS PRODUTOS ERAM ENTREGUES EXATAMENTE NO MESMO LOCAL.\n3. DIANTE DISSO, A DESPEITO DE NÃO SE PODER IMPUTAR OS DÉBITOS À PARTE AUTORA, PORQUANTO EVIDENCIADO QUE AS COMPRAS SE DERAM APÓS A LOCAÇÃO DO PONTO COMERCIAL, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A FORNECEDORA RÉ PELOS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. SE HOUVE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, PARA TAL FATO CONTRIBUIU, EM GRANDE PARTE, A CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR. ASSIM, CASO ENTENDA FAZER JUS À REPARAÇÃO, DEVE BUSCÁ-LA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE SE VALEU DE SEU NOME PARA CELEBRAR A COMPRA A CRÉDITO, OU SEJA, O ADQUIRENTE DO PONTO COMERCIAL\n4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação declaratória de desconstituição de débito. Contrato de prestação de serviços. Descontinuidade do serviço. Cobrança extra. Anuência pela parte contratante. Prova. Incumbe à parte demandada, como contratada que cobrou além do contrato, demonstrar a regularidade da cobrança, a ciência da parte demandante, como contratante, quanto à alteração do contrato e do preço respectivo, ônus do qual deixou de se desincumbir. A ausência de prova da anuência da parte contratante quanto à alteração do contrato e da cobrança extra justifica a procedência da ação declaratória de desconstituição de débito. Apelação cível a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 70079336681, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/05/2019).

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Peças Processuais que citam Ação Declaratória de Desconstituição de Debito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 12/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    casada,do lar, portadora RG , inscrita no CPF sob nº /28, residente na ,por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO... indevidamente,ou seja, . c) a CITAÇÃO DA RÉ na pessoa de seu representante, através via postal AR, situada na CEP , São Paulo-SP. e) a TOTAL PROCEDENCIA DO PEDIDO, com a decretação para faça desconstituição de debito... condições financeiras de arcar com os custos momento, já que se encontra na disposição de seus bens. b) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL COM PEDIDO LIMINAR, determinando que a Ré desconstituição de debito

    Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0361 em 01/07/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Nº , CPF nº , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado e procurador judicial infra assinado, vem com o acatamento devido à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO

    Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Desconstituição de Débito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001 em 27/10/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO , em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número , com endereço à -021, São Paulo, nesta... Contribuinte do Ministério , -192, São Paulo, nesta Capital, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve (mandato anexo), propor a presente ação DECLARATÓRIA

    Fornecimento De Água • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Ação Declaratória de Desconstituição de Debito

  • Modelo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais.

    Modelos • 05/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADINPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PADRÕES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROVA DO BENEFÍCIO COM A IRREGULARIDADE... Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Efeito suspensivo. Não concedido. Recuperação de consumo. Inexigibilidade do débito. Perícia unilateral. Dívida inexigível

  • Ação declaratória de inexistência de debito c/c pedido de liminar

    Modelos • 28/04/2021 • Sheila Lopes

    acostado – __________@gmail.com, com endereço profissional na _________________, onde em atendimento a diretriz do art. 104 do NCPC , indica - o para as intimações necessárias, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA... da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte , desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a AÇÃO DECLARATÓRIA

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