Afastamento de Agente Político em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO PARA GARANTIR A COLHEITA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA MEDIDA SEM PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERMITIDA A RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO. 1. O afastamento do agente político é ato transitório, e excepcional, que não se deve perpetuar, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO PARA GARANTIR A COLHEITA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA MEDIDA SEM PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERMITIDA A RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO. 1. O afastamento do agente político é ato transitório, e excepcional, que não se deve perpetuar, ainda mais quando o agente é detentor de mandato eletivo, pois em face do natural transcurso do tempo poderá ter como consequência a perda do cargo pelo termino da legislatura. 2. Considerando que o afastamento do agente político detentor do cargo de vereador já perdura desde o dia 15 de março de 2018, data de sua notificação, e que não há evidencias de que ele esteja dificultado a instrução processual, a qual, pela análise do processo original, encontra-se em sua derradeira etapa, não mais subsistem os motivos elencados anteriormente, os quais deram azo ao seu afastamento do mandado eletivo, sob pena de tornar definitivo o seu afastamento ante o próprio termino do mandato para o qual foi eleito. 3. Recondução ao cargo público com todas as prerrogativas inerentes em face da inexistência de atual ameaça à instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO PARA GARANTIR A COLHEITA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA MEDIDA SEM PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERMITIDA A RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO. 1. O afastamento do agente político é ato transitório, e excepcional, que não se deve perpetuar, ainda mais quando o agente é detentor de mandato eletivo, pois em face do natural transcurso do tempo poderá ter como consequência a perda do cargo pelo termino da legislatura. 2. Considerando que o afastamento do agente político detentor do cargo de vereador já perdura desde o dia 15 de março de 2018, data de sua notificação, e que não há evidencias de que ele esteja dificultado a instrução processual, a qual, pela análise do processo original, encontra-se em sua derradeira etapa, não mais subsistem os motivos elencados anteriormente, os quais deram azo ao seu afastamento do mandado eletivo, sob pena de tornar definitivo o seu afastamento ante o próprio termino do mandato para o qual foi eleito. 3. Recondução ao cargo público com todas as prerrogativas inerentes em face da inexistência de atual ameaça à instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME