Afastamento de Agente Político em Doutrina

o agente político e a pessoa estatal, à natureza e à forma de investidura no cargo político... Ela define o agente político como “a pessoa física que, titularizando cargo político, desempenha função estatal política primária, constitucionalmente configurada, normalmente de natureza governamental... A natureza do vínculo do agente político (quando membro do Poder do Estado) é delimitada na Constituição e é político-institucional, ou seja, “ditada por um complexo de normas jurídicas postas que …

Como medidas preventivas, a Lei 8.112 /1990 , no art. 147 , estabelece o afastamento preventivo por 60 dias, prorrogáveis por igual período, quando o afastamento for necessário para que o funcionário não... políticos... Isto significa que a regra é a mesma para os agentes públicos de todas as categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público)

Estão no regime celetista os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias... No Título pertinente às garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, o art. 179, XIV, estabelecia que “Todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Políticos, ou Militares... falava em empregado público e dava competência à Assembleia Geral para criar ou suprimir empregos públicos e estabelecer-lhes o ordenado (art. 15, XVI), e ao Imperador para prover os …

Agente público e agente político – art. 2º, caput Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente... Notemos que, de fato, a principal mudança do referente artigo é acerca da inclusão do “agente político” no rol dos agentes públicos... Como não há uma definição clara de quem seria o agente político, há de se considerar que, para os temos da Lei, e considerando a parte final do caput, são …

A pena de perda do cargo/função – tanto quanto a suspensão dos direitos políticos-, não tem o condão de decretar o ostracismo político e público do agente praticante de improbidade, como se perpétua fosse... a imagem do inimigo político... A uma, não é qualquer sentença condenatória de improbidade administrativa que gera a inelegibilidade, mas apenas a que apenou o agente com a suspensão dos direitos políticos

As exceções são, justamente, para aqueles casos em que o agente político está sujeito – na esfera penal – a julgamento direto por um Tribunal Superior, o que se infere de decisão do Superior Tribunal de... ao agente público... A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público

A inelegibilidade não constitui uma repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político, mas apenas a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento objetivamente descrito... Decidiu-se que “o abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se... que permanece local, mas por agentes econômicos que operam em escala mundial ou, …

Edson Fachin, Plenário, j. 03.03.2016). • STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse... Uma vez aberto canal de comunicação, a censura praticada pelo agente político considerada a participação do cidadão, em debate virtual, com base em opinião crítica, viola a proibição de discriminação... A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em relação ao …

Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de... “Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa... quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de …

Agentes políticos Agentes Políticos são os titulares de cargos fundamentais na organização política do Estado... O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido, afirmando que “os magistrados enquadram-se na espécie agente político , investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de... Ellen Gracie), esta Corte afirmou a “[i]mpossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na …

Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de Estado... Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal... Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes …

Em outros tempos, já se considerou que tais aspectos eram relegados ao âmbito político, sendo tratados pelos juristas como estranhos ao direito... Além disso, ainda segundo o texto constitucional , “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante... atribuem ao Tribunal de Contas da União o dever de exercer o controle das contas públicas – sem que seja necessária qualquer provocação –, mas o § …

entendendo, parte da doutrina que o afastamento deve ser mantido até o encerramento da instrução probatória judicial. 52 Desta forma, o afastamento do agente do cargo, emprego ou função é de cunho cautelar... determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando se fizer necessário para instrução processual... verdadeiramente a perda do mandato eletivo e tampouco exíguo a fim de permitir a interferência continua do agente no processo. 48 Nesse sentido, o …

destinada ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, determinadas, cautelarmente, a título de urgência, na instrumentalidade plena dos princípios da precaução e da prevenção, pelos órgãos e agentes... agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6.º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes... imediata das decisões judiciais impugnadas e dos direitos e garantias …

Autores: ALEXANDRE LUNA DA CUNHA Doutorando e Mestre em Direito na Universidade Mackenzie/SP. Professor em Direito Processual Civil na Universidade Nove de Julho/SP. Membro do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Advogado. lunadacunha@yahoo.com.br MARIA CRISTINA ZAINAGHI Doutora em Direito pela Universidade Católica de São Paulo. Mestra em Direito pela Universidade Mackenzie/SP. Professora em Direito Processual Civil na Universidade Nove de Julho/SP. Membro da Asociación Iberoamericana …

Deve-se investigar, pois, se poderia ser atribuído ao agente político o status de servidor público... exercidos por agentes políticos (BRASIL, 2016f)... Quer-se demonstrar que o ocupante do dito cargo é um servidor público, não um agente político , o que implica a não incidência da regra do § 13 , do art. 40 , da CF/88 , a estes últimos

A inelegibilidade não constitui uma repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político, mas apenas a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento objetivamente descrito... Decidiu-se que “o abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se... que permanece local, mas por agentes econômicos que operam em escala mundial ou, …

Uma vez aberto canal de comunicação, a censura praticada pelo agente político considerada a participação do cidadão, em debate virtual, com base em opinião crítica, viola a proibição de discriminação... STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar... A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em …

A vinculação e a equiparação entre cargos (efetivos, comissionados ou eletivos), empregos e funções, para efeitos remuneratórios, acham-se vedadas em relação aos agentes políticos ou servidores públicos... Capítulo I Da organização político-administrativa Art. 18... políticos, impondo-lhes a observância do quantum definido pela União Federal. 4

Essa implicação decorreu no constante afastamento dos partidos das bases representativas, diante da adoção de posturas ideológicas bastante frágeis, profissionalização da competição política e adoção de... que defende ser constitucional as candidaturas avulsas) e do requisito constitucional da filiação partidária – a função primordial da atividade política ainda é exercida pelo parlamentar, que é o agente... os sujeitos em relações concretas perante práticas sociais, as quais possuem …

A primeira compreensão se relaciona com a autodeterminação; a segunda é a que legitima o exercício do poder político por representantes e por agentes públicos; a noção icônica se refere ao povo como uma... Capítulo III – Direitos políticos e partidos políticos Eneida Desiree Salgado 1... Mas não é dado seu afastamento se o que a constitui é um critério subjetivo qualquer: a beleza, a amizade, uma forma de protesto, uma manifestação de pilhéria

A criação e distribuição dos órgãos judiciais pelo país invariavelmente obedece a critérios mais políticos do que técnicos... da aplicação do art. 37 , § 6º , da Constituição , segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes... com o problema. 48 De fato, ao menos no Brasil, o sancionamento financeiro imposto às entidades de Direito Público por danos decorrentes das mais diversas condutas …

A pena de perda do cargo – tanto quanto a suspensão dos direitos políticos –, não tem o condão de decretar o ostracismo político e público do agente praticante de improbidade, como se perpétua fosse a... a imagem do inimigo político... E terceiro, pois não existe previsão legal específica que permita à autoridade administrativa a suspensão dos direitos políticos do agente que pratique ato de improbidade

As exceções são, justamente, para aqueles casos em que o agente político está sujeito – na esfera penal – a julgamento direto por um Tribunal Superior, o que se infere de decisão do Superior Tribunal de... ao agente público... Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. 50 Reformulamos

político; b) renovação de contrato irregular; c) sanções previstas na Lei n. 12.846 /2013; d) concurso de agentes. a) No caso de reeleição do agente político alvo de ação de improbidade administrativa... O que se mostra desproporcional é que o agente público, o agente político ou aquele que teve alguma relação jurídica com a Administração Pública, possa ser acionado ad eternum , criando uma situação de... pois, nesse caso, além de se levar em consideração a questão do término do mandato, …

Agente público e agente político – art. 2º, caput Nos termos do artigo 2º, são definidos como agentes públicos o agente político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem... Agente público e agente político – art. 2º , caput – 1.1. Condutas e sujeição passiva previstas na Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade )– um reforço à responsabilização dos agentes políticos – 2... A alteração mais relevante da “nova” lei é a inclusão expressa, no artigo 2º, do agente …

A pena de perda do cargo/função – tanto quanto a suspensão dos direitos políticos-, não tem o condão de decretar o ostracismo político e público do agente praticante de improbidade, como se perpétua fosse... a imagem do inimigo político... A uma, não é qualquer sentença condenatória de improbidade administrativa que gera a inelegibilidade, mas apenas a que apenou o agente com a suspensão dos direitos políticos

As exceções são, justamente, para aqueles casos em que o agente político está sujeito – na esfera penal – a julgamento direto por um Tribunal Superior, o que se infere de decisão do Superior Tribunal de... ao agente público... A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público