Erro Material na Contestação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Erro Material na Contestação

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010045 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEIO. CARACTERIZAÇÃO. A defesa apresentada por meio eletrônico revela o animus defendendi do Réu, razão pela qual a exclusão da contestação após ter sido recebida, em virtude constatação de equívocos no endereçamento e na indicação da parte contrária, com a aplicação da revelia e da pena de confissão, afronta o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , LV da Constituição da Republica e justifica a nulidade do julgado

  • STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. 1. Acórdão proferido em embargos de declaração anteriormente opostos em que consta na ementa e na certidão de julgamento as expressões "com imposição de multa" e "com aplicação de multa" respectivamente, sem, no entanto, qualquer pronunciamento específico a respeito de caráter protelatório ou qualquer fundamentação para a aplicação da penalidade quando do julgamento da causa. 2. Em que pese a extemporaneidade da petição, o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional. 3. Reconhecido o erro material, devem as expressões relativas à aplicação de multa ser retiradas do julgado nos embargos, eis que não houve provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o caráter protelatório daquele recurso. 4. Recebimento da petição tão-somente para correção do erro material.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20194030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. O erro material, consistente em meros equívocos ou inexatidões materiais, pode ser arguido a qualquer tempo, sendo passível de correção inclusive de ofício, não sujeito à preclusão. 2. Extrai-se dos autos manifesta existência de erro material de digitação na contagem do tempo. 3. Agravo de instrumento provido.

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Modelos que citam Erro Material na Contestação

  • Contestação Ação Danos Morais e Materiais JEC

    Modelos • 07/06/2021 • Cristiane Cardozo

    Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 335 e ss do CPC , à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por XXXXX , já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos... Conclui-se que, por interesses escusos e evidente MÁ-FÉ o autor acionou o judiciário manipulando a verdade dos fatos , com a única intenção de induzir o Juízo a erro , utilizando da presente demanda com... São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 60), pois os danos podem esgotar-se nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação

  • Modelo de Petição de Ação Ordinária para Correção de Erro Material.

    Modelos • 25/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Modelo de Petição de Ação Ordinária para Correção de Erro Material. Curitiba, 25 de abril de 2018, quarta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado... à 05, Xaxim, Curitiba/PR (email: direitotrabalho@gmail.com) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do CPC , promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA (PARA CORREÇÃO DE ERRO... MATERIAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTECIPADA E ANTECEDENTE em face de CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CAIXA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.XXXXX/0001-04, com

  • Mandado de Segurança OAB xxxii

    Modelos • 03/08/2021 • Renato Borges

    O Edital não menciona o que seria erro material. Contudo, considerando que "erro material" também existe na área de conhecimento do Direito, seu conceito será usado analogicamente... A propósito, ensina Fredie Didier Jr.: “O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material... RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1

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Doutrina que cita Erro Material na Contestação

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    Embargos de Declaração

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luís Eduardo Simardi Fernandes

    Encontrados nesta obra:

    6. Hipóteses de Cabimento

    erro material... A qualquer momento, de ofício ou por provocação da parte, por uma simples petição, o juiz pode mandar corrigir o erro material... São aqueles enganos evidentes, que se percebem à primeira vista, sem grandes investigações. 33 Como afirma Araken de Assis, “O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se

    20. Efeitos Infringentes

    material Erro material, como já se afirmou, é o erro evidente, claramente perceptível... ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1... ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 3º , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NCPC . ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1

    21. O Prequestionamento

    Se a parte utilizar o recurso errado, já há precedentes do STJ, proferidos à luz do CPC/2015 , afirmando que se trata de erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade – especificamente no caso

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    Encontrados nesta obra:

    36. Embargos de Declaração

    Erro material. São admissíveis os embargos declaratórios com propósito de correção de erro material. Embargos acolhidos” (STJ, EDcl no REsp 192.492/SC , 1ª T., j. 15.04.1999, rel. Min... Erro material. Os embargos de declaração podem corrigir erro material” (STJ, EDcl no REsp 91.132/DF , 6ª T., j. 05.11.1996, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 30.06.1997); “Processual civil... Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos

    27. Sentença

    de cálculo ou erro material, decorrem de atitudes de insubordinação ou insurgência da parte (inadimplemento do réu, na fase de cumprimento; interposição de recurso, na fase recursal) ou de exceções legais... Ademais, o Código de Processo Civil autoriza, ainda, que em hipóteses excepcionais o juiz da causa possa corrigir erro de cálculo ou equívoco material contido na sentença (art. 494 , I , do CPC/2015 )... Assim, se depois da contestação o juiz entender que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, deverá fazê-lo

    18. Petição Inicial

    Doutra parte, estabelece o CPC/2015 que o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrige o erro ou compensa a falta de distribuição (art. 288 do CPC/2015 )... A impugnação deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 293), diferentemente do que constava do CPC/1973 , onde havia autuação em apenso do incidente de impugnação, com procedimento próprio (art... É, ainda, direito do advogado, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da própria parte, o de fiscalizar a distribuição (art. 289 do CPC/2015 ), como, por outro lado, qualquer erro, ou mesmo a

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    Ação Rescisória e Querela Nullitatis: Semelhanças e Diferenças

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 5

    Sob a perspectiva do réu, a convenção de arbitragem gera um fenômeno assimilável à incompetência relativa do juízo, pois ambas são preliminares que devem ser suscitadas em contestação, sob pena de preclusão... revestido de jurisdição e poderá decidir a lide, mesmo existente convenção arbitral. 68 São elas: (i) renúncia tácita, que ocorre quando o réu não alega a existência de convenção em preliminar de contestação... congruência, ou da correspondência, entre ação e sentença funda-se, também, em outro princípio, segundo o qual a intervenção do Estado, para realizar os interesses individuais tutelados pelo direito material

    Capítulo 1

    formal e coisa julgada material... pressuposto processual negativo: 1. dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito; 2. pode ser conhecida pelo juiz sem provocação da parte (art. 485, § 3.º); e 3. integra as preliminares da contestação... Tem penetração em todos os ramos do direito, tanto material como processual

    Capítulo 3

    Uma vez publicada a decisão rescindenda, e ausente intimação da parte, por exemplo, por erro do cartório ao não incluir o nome do advogado na publicação ou erro de grafia no nome da parte, não terá se... Embora não tenha participado da demanda, esse terceiro é, por força de lei, atingido pela coisa julgada material e tem legitimidade para propor ação rescisória... É relevante reiterar que, de rigor, a impossibilidade de repropositura da ação não se confunde com a coisa julgada material. É uma das implicações (apenas uma delas) da coisa julgada

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