Redução do Valor das Parcelas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Redução do Valor das Parcelas

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 DF XXXXX-20.2019.8.07.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O contrato de assessoria financeira elenca, de forma clara e inteligível, os deveres e obrigações assumidas pelas partes envolvidas. A parte ré assume o compromisso de efetuar a quitação do financiamento de veículo pertencente aos autores, independentemente do valor a ser renegociado com o credor fiduciário. Obrigação de resultado. 2. O cerne da controvérsia enquadra-se no instituto jurídico da promessa de fato de terceiro, com fundamento no art. 439 do Código Civil , pois aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. 3. A consequência na falha da prestação de serviços foi a busca e apreensão do veículo para posterior alienação pelo credor fiduciário. O prejuízo material restou efetivamente comprovado, portanto impõe-se o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva decorrente de inadimplemento contratual. 4. A parte ré não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo pertencente aos autores. A conduta negligente fez com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão judicial do automóvel. 5. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento e geram violação dos direitos da personalidade. 6. A quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, não provoca o enriquecimento sem causa da vítima, assim como não contraria a relevância dos direitos da personalidade. 7. Apelação provida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40063972002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO REVISIONAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. - Na ação revisional em que se pretende a redução do valor das parcelas contratuais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor e não o valor total do contrato - As regras atinentes à atribuição do valor da causa são de ordem pública e reclamam alteração de ofício, pelo juiz ou pelo tribunal, devendo, no caso, corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070017 DF XXXXX-32.2018.8.07.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. A conduta da ré de não ter diligenciado junto ao banco financiador para reduzir as parcelas do financiamento de veículo levado a efeito pelo autor, tendo esse que suportar cobranças extrajudiciais, bem como constrangimento de ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, mostra suficiente a desencadear indenização por danos morais. 2. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação cível desprovida.

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Modelos que citam Redução do Valor das Parcelas

  • [Modelo] Revisional de financiamento imobiliário

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    O custo total do financiamento não é a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplicação do valor da parcela inicial pelo número de parcelas do prazo pactuado... REDUÇÃO DE RENDA. RENEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1... das parcelas previsto no contrato

  • Ação Revisional de Financiamento de Veículos

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Os argumentos trazidos pela Recorrente em sua peça recursal não são suficiente e não ensejam na redução do valor arbitrado a título de danos morais... financiado, as parcelas e o tipo de bem... Registre-se que embora o valor do bem seja o acima, a verdade é que após o pagamento das 36 (sessenta) parcelas de R$ 562,49 (quinhentos e sessenta e dois e quarenta e nove centavos), ao final do contrato

  • Modelo | Ação Revisional de Contrato de Financiamento imobiliário

    Modelos • 27/05/2021 • Carlos Wilians

    O custo total do financiamento não é a simples soma das parcelas mensais do prazo do contrato, ou a mera multiplicação do valor da parcela inicial pelo número de parcelas do prazo pactuado... REDUÇÃO DE RENDA. RENEGOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1... das parcelas previsto no contrato

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Peças Processuais que citam Redução do Valor das Parcelas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato C.C Redução do Valor das Parcelas C.C Restituição de Valores C.C Dano Moral, com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0602 em 17/01/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    residente e domiciliada na , Recreio dos Sorocabanos- Sorocaba/SP, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c.c REDUÇÃO DO VALOR... No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. 4... DO VALOR DAS PARCELAS c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Centro - Sorocaba/SP , pelos motivos

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Redução de Valor de Parcela de Crédito Consignado com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela; - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0584 em 03/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Pedro, SP

    Exa propor: AÇÃO PARA REDUÇÃO DE VALOR DE PARCELA DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; em face do S/A, agência , CNPJ: , situada na CEP: , pelos motivos de fato e de direito... DESCONTO DA PARCELA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DO VALOR DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. 1... O autor tentou negociação com o réu para que o valor e número das parcelas fossem ajustadas para a situação econômica atual, porém sem sucesso

    Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Redução de Valores das Parcelas, com Pedido de Consignação Incidental e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 01/10/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O que deve ser feito, Excelência, é a redução do valor do saldo devedor, afastando-se a incidência da Tabela SAC, mediante pericia contábil, compensando-se os valores pagos a maior das parcelas vencidas... x {1 + [(360 - 1) x 0,82%] / 2}} T = Assim, calculando-se o valor das parcelas pelo Sistema de GAUSS, mediante aplicação da taxa de juros de 9,84% ao ano, temos que seriam devidas 360 parcelas de , que... ° , residente e domiciliado na CEP , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REDUÇÃO DE VALORES

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

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