TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21400385001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EXCLUÍDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA DATA DA EXCLUSÃO. - Nos termos do artigo 206 , § 3º , V , CC , o prazo prescricional de reparação civil decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplente é trienal, contado da exclusão da inscrição, se o registro já tiver sido baixado quando do ajuizamento da ação.