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27 de novembro de 2014
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 15200323106000 PE 2003.231.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO. PRAZO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O prazo para ajuizamento das ações de indenização por danos materiais na Justiça do Trabalho opera-se a partir da lesão ou da oportunidade em que o lesado tomou conhecimento do prejuízo causadoCumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente a T.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Goiana-PE, que extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos da sentença de f. 62/63. Em suas razões de recurso, f. 67/78, preliminarmente, busca a revisão do valor recolhido a título de depósito recursal. No mérito, insurge-se a empresa contra a decisão do juízo a quo que reconheceu a prescrição bienal, declarando prescrito o direito de ação da autora, ora recorrente, para haver indenização por danos materiais e extinguiu o processo com julgamento de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do Código de Process...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332217 RS 2012/0137509-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto nº 20.910 , de 1932). A alegação de violação à Constituição Federal deve ser articulada em recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2821 SP 2003/0069923-8 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DECONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. JULGAMENTO DE MÉRITO NOSTJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL DEORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOPEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada na Corte de origem visando a rescindiracórdão daquele Tribunal. Todavia, foi o STJ que emitiu o últimopronunciamento de mérito a propósito da controvérsia. A decisão doTribunal a quo de remessa dos autos ao STJ não convalida o erroprocessual. 2. Ademais, as instâncias ordinárias e o STJ tomaram por base adeclaração do próprio autor de que possuía ciência da sua inaptidãolaboral ao tempo da demissão, em 1º/10/1991, sendo, portanto,impróprio fixar a data do laudo pericial como março inicial para acontagem do prazo prescricional. 3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, com base... S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 16/10/2012 - 16/10/2012 AÇÃO RESCISÓRIA AR 2821 SP 2003/0069923-8 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1313409220095130025 131340-92.2009.5.13.0025 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento de que se conhece e que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. O fim visado pelo legislador constitucional, no art. 10, II, b, do ADCT, foi a estabilidade ora tratada, com o fito de garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. A proteção pretendida é de cunho social, e não meramente patrimonial. Ademais, o referido comando constitucional, assegura ser suficiente, para tal fim, o fato objetivo da gravidez, bem como a comprovação de sua ocorrência na vigência do contrato de trabalho, hipótese dos autos. Em sendo assim, como a Constituição Federal garante à parte o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação, sem impor outra condição para o seu exercício, não se pode penalizar a empregada que ajuíza a ação trabalhista no biênio prescricional, ainda que já exaurido o período estabilitário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1517600972007509 1517600-97.2007.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Assim, a decisão que não reconhece o direito a indenização decorrente da estabilidade provisória constitucionalmente assegurada, contraria o entendimento da Súmula 244, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1546007020095240001 154600-70.2009.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45 /2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no artigo 206, § 3º, V, do CCB/2002 que é específica para as ações de reparação civil. No caso dos autos, e. TRT da 24ª Região fixou o março inicial prescricional em 1999. Sendo assim, o prazo da prescrição aplicável é o de três anos , do artigo 206, § 3º, V, do CCB/2002, contados do início da vigência do Código Civil de 2002, findando, por conseguinte, em 11/1/2006 , uma vez que não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou em vigor o atual Código Civil , em 11/1/2003. Destarte, tendo a ação sido proposta em 9/11/2009 , a pretensão do autor encontra-se prescrita. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 683007820065040030 68300-78.2006.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45 /2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista na legislação civil. Ocorrido o acidente de trabalho em 1996 , quando estava em plena vigência o Código Civil de 1916 , deve ser aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. E como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição aplicável in casu é o de três anos, do artigo 206 , § 3º , V , do CCB/2002, contados da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum em 08/6/2004 não há prescrição a ser pronunciada, porque observado o prazo trienal que terminou em 11/1/2006. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 677009720055170008 67700-97.2005.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERRUPÇÃO Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto aos temas em epígrafe.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188908 DF 2010/0054554-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO A CARGO DA UNIÃO FEDERAL NÃO ADIMPLIDA POR INTEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910 /1932. AJUIZAMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO. 1. Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto n. 20.910 /1932. 2. A interpelação judicial ajuizada pela recorrida "se destina a manifestar o protesto da autora quanto ao inadimplemento contratual da ré" e tem o expresso intuito de conservar o direito da requerente e constituir em mora a União. Nesses termos, não há falar que o acórdão recorrido violou o art. 172 , II , do Código Civil de 1916 (art. 202 , II , do Código Civil atual), pois o credor demonstrou, expressamente e em juízo, sua intenção de receber o que lhe era devido, por contrato. 3. Mesmo que assim não fosse, não há dúvidas de que a interpelação judicial se insere no inciso V do art. 202 (inciso IV do art. 172 do CC-16 ), uma vez que é ato judicial passível de constituir o devedor em mora, por isso que é causa interruptiva do prazo de prescrição previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 4. O art. 9º do Decreto n. 20.910 /1932 estabelece que o prazo de prescrição interrompido recomeça a correr pela metade a partir da data do ato que a interrompeu, por isso que, no caso, o termo inicial do novo prazo prescricional é a data em que ocorreu a intimação da União Federal no processo de interpelação judicial (29.04.1996). Ausência de violação, portanto, do § 1º do art. 219 do CPC e do art. 173 do Código Civil de 1916 . 5. Recurso especial não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 42000520085120004 4200-05.2008.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL . Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45 /2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista na legislação civil. No caso, o acidente ocorreu em 15/6/2001 e ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em 8/1/2008. Ocorrido o acidente de trabalho em 15/6/2001, quando estava em plena vigência o Código Civil de 1916 , deve ser aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. E como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição aplicável in casu é o de três anos, do artigo 206, § 3º, V, do CCB/2002, contados da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assim, impertinente a invocação do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC/2002 , porque esse se aplica apenas quando a lei não fixa prazo menor, o que não ocorre na espécie. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantido o pronunciamento da prescrição, resta prejudicado o exame dos temas -indenização por danos morais e materiais- e -honorários advocatícios-. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO.

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