Princípio da Confiança Mútua em Todos os documentos

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ônibus com vítima fatal. Autores alegam ter o coautor realizado a manobra de ultrapassagem pela direita porque o ônibus parou à esquerda da rua e, após, colocou-se em movimento sem ter o motorista sinalizado a intenção de converter à direita, o que causou a colisão. Prova insuficiente a possibilitar o decreto condenatório da ré. Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC ). Manobra de ultrapassagem pela direita realizada pelo motociclista em rua com sentido único de direção com veículo em movimento. Conduta do motociclista a implicar em violação ao art. 29 , IX , do CTB . Hipótese a encerrar a cognominada "culpa contra a legalidade", presente o atentado contra o "princípio da confiança mútua", diretriz fundamental das regras de circulação de veículos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL. BATIDA NA TRASEIRA. INGRESSO EM VIA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA MÚTUA. 1 - O MOTORISTA QUE DERIVA DE UMA VIA SECUNDÁRIA PARA UMA PRINCIPAL DEVE AGUARDAR O MOMENTO OPORTUNO E MAIS SEGURO PARA REALIZAR A MANOBRA, RESPEITANDO A PRIORIDADE DAQUELE QUE SE DESLOCA PELA PISTA PREFERENCIAL. 2 - NESTA HIPÓTESE, CHAMA-SE À EVIDÊNCIA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA MÚTUA, PELO QUAL O CONDUTOR SEGUE POR VIA PRIORITÁRIA PRESUME QUE OS DEMAIS MOTORISTAS, TRAFEGANDO POR VIA SECUNDÁRIA, RESPEITARÃO A PREFERÊNCIA NO TRÁFEGO. 3 - A IMPRUDÊNCIA, NÃO CONSISTE SIMPLESMENTE EM DESATENDER A UMA NORMA, MAS EM NÃO PREVER QUE O OUTRO MOTORISTA, EM CUJO FAVOR ELA ATUA, UTILIZARÁ DAQUELA PREFERÊNCIA, COISA NORMAL E NECESSÁRIA AO FLUXO DE VEÍCULOS EM UMA COMUNIDADE. 4 - O APELANTE AO SAIR DE UM RETORNO E INGRESSAR NA VIA PRINCIPAL, SEM AS CAUTELAS DE PRAXE, UMA VEZ QUE NÃO OBSERVOU A APROXIMAÇÃO DO APELADO, OFERECEU-SE AO CHOQUE. DAÍ, A SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO INFAUSTO. 5 - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA MÚTUA. VELOCIDADE INADEQUADA QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS MOTORISTAS INADMISSÍVEIS, NO CASO. No trânsito vige o princípio da confiança mútua, notadamente nos centros urbanos. Se um veículo trafega por via asfaltada, sem qualquer movimento de pedestres ou de outros veículos e separada por canteiros centrais ainda que em velocidade acima do permitido pelas posturas administrativas, e é surpreendido por outro veículo (do co-réu), que na faixa oposta, transpõe o canteiro central e enceta manobra de retorno, sem as cautelas a que estava obrigado, vindo a colidir com o outro veículo, que trafegava normalmente, tem a culpa integral pelo ocorrido. Recurso provido. Absolvição decretada.