Responsabilidade por Transferência em Todos os documentos

DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o Autor é aposentado, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não po- deria arcar com as despesas processuais... Com efeito, o débito deve ser cobrado da pessoa que deveria ser a titular da conta de consumo à época da ocorrência da irregularidade, ainda a obrigação pelo pagamento dos débitos ser de inteira responsabilidade... tratando-se de obrigação de caráter pessoal, o fornecimento de água assim como fornecimento de luz não acompanha o imóvel, razão pelo qual os débitos em nome do proprietário/locador não devem ser de responsabilidade

foi feito, já que tal transferência não podia ser feita pelo Requerente... II - DO DIREITO a) Da Responsabilidade do Requerido A responsabilidade do Requerido em indenizar os prejuízos sofridos pelo Requerente encontra respaldo em toda a legislação vigente, pelas várias razões... Também se justifica, alternativamente, a responsabilidade do Requerido pela responsabilidade subjetiva, pela existência de elementos apto a caracterizar a culpa do Requerido no evento, em virtude da existência

O que não pode a Ré, responsabilizar de forma errada, terceiros, como a Autora e inquilinos nas contas, sem exigir a apresentação de contrato de locação para transferência de conta de luz... É injusto a Autora arcar com consumos altíssimos utilizados de uso e de responsabilidade do inquilino ! Foi o explicado para a /Ré, a qual nega o direito da Autora ! 11... DEVENDO AS CONTAS ANTERIORES E ATÉ MARÇO, INCLUSIVE NO TÉRMINO DO CONTRATO, CONSTAREM NOME E RESPONSABILIDADE DO INQUILINO LEONARDO E NÃO COMO CONSTA EM NOME DA AUTORA. 17

RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. IPVA. DANO MORAL... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte... DO DIREITO Nos termos do Art. 123 , § 1º do CTB , o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido, junto ao DETRAN, para fins de transferência de todas as responsabilidades

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO... consumidor, aptas a afastar sua responsabilidade objetiva... III.II DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES MODALIDADE PIX

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃOPROPTER PERSONAM. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1... Não há responsabilidade do antigo proprietário, porquanto se trata de obrigação propter personam... DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O código de Defesa do Consumidor no seus artigos 14 e 20 , protege a integridade dos consumidores: Art. 14