Violação a Contrato de Exclusividade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Violação a Contrato de Exclusividade

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-28.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de cobrança. Comissão de corretagem imobiliária. Contrato de gestão de comercialização de imóvel com exclusividade por prazo determinado. Cláusula contratual de fácil compreensão. Nulidade inocorrente. Venda direta do imóvel pelos réus, sem intermediação da corretora, que restou incontroversa. Se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Exegese do art. 726 do Código Civil . Réus que, no caso concreto, lograram demonstrar a falta de empenho da autora frente ao contrato firmado. Corretora que publicou um anúncio apenas durante a vigência do contrato. Atuação ínfima que afasta o direito à remuneração. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Sucumbência invertida. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20827852002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CELEBRADO COM A INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA - COMISSÃO INDEVIDA. - No Contrato de Corretagem, sem cláusula de exclusividade, a Imobiliária faz jus à comissão apenas quando demonstrada a sua atuação útil para a formalização da promessa de venda e compra, não bastando a simples apresentação do imóvel ao interessado.

  • TJ-SP - XXXXX20138260286 SP XXXXX-43.2013.8.26.0286

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação Indenizatória. Contrato de parceria comercial - Violação da cláusula de exclusividade na venda de bebidas de marca da autora - Devolução dos valores pagos a título de investimento pela exclusividade mais multa contratual - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos, conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Violação a Contrato de Exclusividade

  • Modelo de Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais

    Modelos • 29/05/2022 • Carolina Amorim Farias

    A violação da obrigação de confidencialidade pode causar a rescisão imediata deste contrato por justa causa, conforme o artigo 482 , alínea g da CLT . 9.7... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXCLUSIVIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 11.1... Durante a vigência do presente instrumento, O EMPREGADO se compromete a manter a exclusividade do vínculo empregatício com o EMPREGADOR, sendo-lhe vedada prestar serviços ou constituir quaisquer outros

  • Modelo de Contrato: Prestação de engenharia reversa de software

    Modelos • 11/07/2022 • Gabriela Liberato

    CLÁUSULA QUINTA - Da exclusividade 5.1 O CONTRATADO atuará COM EXCLUSIVIDADE em favor dos contratantes, NÃO podendo fornecer o material desenvolvido neste contrato, mas poderá utilizá-lo APENAS para formação... execução do software XXXX - que não compreende plágio ou violação de Direitos Autorais , para execução em Windows, macOs, IOS e Android... de licenciatura de software: https://juristas.com.br/2022/02/01/contrato-de-licenciamento-de-software/ e https://weeke.com.br/wp-content/uploads/2021/07/CONTRATO_WEEKE_MANAGER_LICENCIAMENTO_DE_SOFTWARE.pdf

  • Contrato de prestação de serviços - mídias sociais

    Modelos • 06/05/2022 • Pablo Henrique de Lima Pessoni

    profissionais aqui assumidos; CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Fica assegurado que a presente contratação não possui caráter de exclusividade, sendo resguardado a ambas as partes o direito de prestar os serviços... será resolvido, de modo que a parte que tiver dado ensejo à resolução por violação contratual ficará obrigada a cumprir as obrigações decorrentes das atividades em andamento no mês em curso, sem prejuízo... conteúdo e efeitos provenientes de tais informações, respondendo civil e criminalmente por eventuais atos contrários à lei, especialmente o Código do Consumidor, propaganda enganosa, atos obscenos e/ou violação

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Peças Processuais que citam Violação a Contrato de Exclusividade

  • Recurso - TJDF - Ação Espécies de Contratos - Recurso Especial - de R e V Producoes e Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 26/05/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA... ; se o autor tem direito a lucros cessantes pela quebra da exclusividade na venda de narguilé... A contranotificação de ID afirma que seriam ad otadas providências sobre a quebra da exclusividade noticiada pelo autor

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra MDK Franchising

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 19/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Como exposto, não há que se falar em violação ao contrato de franquia, pois a Ré respeitou a exclusividade de atuação da Autora nos termos definidos no contrato de franquia celebrado entre as partes. 15... Logo, como exaustivamente exposto, com amparo na Clausula 2 e seu parágrafo oitavo e Anexo II do Contrato de Franquia firmado com a Autora, não houve violação a regra de exclusividade, não podendo ser... Corroborando o acima exposto e com fundamento no Contrato de Franquia, frisa-se, livremente firmado pelas partes, não houve violação a exclusividade de atuação por parte da Ré, pois esta pode comercializar

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra MDK Franchising

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 19/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Como exposto, não há que se falar em violação ao contrato de franquia, pois a Ré respeitou a exclusividade de atuação da Autora nos termos definidos no contrato de franquia celebrado entre as partes. 15... Logo, como exaustivamente exposto, com amparo na Clausula 2 e seu parágrafo oitavo e Anexo II do Contrato de Franquia firmado com a Autora, não houve violação a regra de exclusividade, não podendo ser... Corroborando o acima exposto e com fundamento no Contrato de Franquia, frisa-se, livremente firmado pelas partes, não houve violação a exclusividade de atuação por parte da Ré, pois esta pode comercializar

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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