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Jurisprudência que cita Inviolabilidade da Residência

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal. Inviolabilidade da intimidade. Fundadas suspeitas. Regularidade do procedimento policial. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279 /STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279 /STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-04.2020.8.16.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 /STF. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Precedente: RE 603.616 , Relator (a): Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de GILMAR MENDES, DJe de 10/05/2016, Tema 280 da repercussão geral” ( RE 1.351.633 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). 2. O STF já decidiu no sentido de “ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial” ( HC 108.147 , Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Ainda nesse sentido: ARE 1.069.179 , Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279 /STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-07.2016.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE. 1. Quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu trazia consigo grande quantidade de crack e maconha, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido o entorpecente, fatos confirmados em juízo por um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, torna inviável a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343 /2006. 2. No delito de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em inviolabilidade da residência do réu, uma vez que por se tratar de delito permanente, sempre estará presente o estado de flagrância. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Modelos que citam Inviolabilidade da Residência

  • Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

    Modelos • 22/04/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    E o fundamento é evidente: a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar... No tocante à pessoa que consente, deve ser aquele titular do direito à inviolabilidade do domicílio... a importância da discussão sobre a inviolabilidade do domicílio nessas duas situações, especialmente sob o prisma das provas ilícitas

  • Razões de Apelação Criminal - Teses de nulidade e de mérito.

    Modelos • 18/01/2023 • Eduilson Borges de Lima Júnior

    É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade... lhes franqueou entrada a sua residência... mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4

  • Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 31/03/2020 • Tomás Malveira

    É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade... Consta do depoimento do Condutor ( mov. 1.3 ), PM Evangelista Torricelli , que em patrulhamento pela “Cidade de Deus” teria avistado um indivíduo adentrando em uma residência, que na referida residência... II.1 DA NÃO FLAGRÂNCIA II.1.1 PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Nobre Julgadora, como se verifica dos autos, todos da residência foram “pegos de surpresa” com a invasão da PM na residência

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Peças Processuais que citam Inviolabilidade da Residência

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0019 em 16/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade... na qual o dono da residência abriu o portão para o mesmo... Somente o fato de que a droga foi encontrada em sua residência, fato esse que poderia ser atribuído a qualquer um dos indevidos que na residência estavam, inclusive Kesley e Filipy (este último testemunha

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0535 em 29/05/2023 • TJSP

    Conforme resta demonstrado, a legislação pátria é clara no que tange a proteção das garantias constitucionais, sobretudo ao caso em comento no tocante a inviolabilidade domiciliar... caindo em contradição uma vez que não há acesso interno para a residência conforme falsamente alegado pelo depoente... Aos 9m40seg quando questionado se o ingresso na residência foi autorizado pelo proprietário, se limitou a dizer que se deu por "fundadas razões"

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Residência Médica - Tutela Antecipada Antecedente - contra Municipio de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0000 em 22/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    princípios fundamentais do Direito Público, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... RESIDÊNCIA. COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. NOME NA LISTA OFICIAL DOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1... Com o intuito de ajustar a legislação da Comissão Nacional de Residência Médica ao disposto no art. 22 da Lei 12.871 /2013, o Conselho Nacional de Residência Médica editou a Resolução n. 02 /2015, dispondo

    Residência Médica • Qualidade • Direito À Educação

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