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18 de dezembro de 2014
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 48030152796 ES 48030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95); à qualidade do serviço público de energia elétrica prestado pela Recorrente (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e, com mais destaque, ao dever de observar...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48030152796 ES 048030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: Apelação Cível nº: 048030152796Apelante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A ESCELSAApelada: Luciana Gomes SilvaRelator: Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralACÓRDAO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I - A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º ,...

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 48030152796 ES 48030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA DE OMISSAO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O v. Acórdão recorrido não enfrentou a tese da Embargante no que tange aos valores consignados nas faturas de energia elétrica emitidas em favor da Embargada, supostamente ensejadores de sua justa recusa quanto ao recebimento dos valores consignados pela Embargada. II - Não há que se qualificar como sendo justa a recusa da Embargante em relação ao recebimento dos valores consignados pela Embargada, porquanto inocorrentes as alegadas variações de R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 8,00 (oito reais) nos valores das faturas de energia elétrica consignados em ação própria. III - Não restou outra alternativa à Embargante senão providenciar a consignação dos valores do suposto consumo mensal registrado em sua residência, já que a mesma não tinha como obter a certeza de que estaria, de fato, pagando a sua fatura de energia elétrica, ante as inúmeras alterações ocorridas na titularidade das contas de energia elétrica ilicitamente promovidas pela Embargante. IV - Não há contradição no julgado quando o v. Acórdão assegura que o procedimento adotado pela Embargante, relacionado à mudança da titularidade das contas de energia elétrica dos consumidores, afasta-se dos conceitos legais de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95), de serviço público de energia elétrica de qualidade (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e dos direitos e deveres dos usuários para a obtenção dos serviços de energia elétrica (art. 23 , VI , Lei 8.987 /95). V - A Embargada não solicitou qualquer tipo de mudança da titularidade da sua conta de energia elétrica, pelo que incabível o enfrentamento da matéria à luz da Resolução ANEEL nº 456/00....

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 48030152796 ES 048030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: Embargos de Declaração na Apelação CívelProcesso nº: 048030152796Embargante: Escelsa S/AEmbargada: Luciana Gomes SilvaRelator: Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralACÓRDAO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA DE OMISSAO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O v. Acórdão recorrido não enfrentou a tese da Embargante no que tange aos valores consignados nas faturas de energia elétrica emitidas em favor da Embargada, supostamente ensejadores de sua justa recusa quanto ao recebimento dos valores consignados pela Embargada. II - Não há que se qualificar como sendo justa a recusa da Embargante em relação ao recebimento dos valores consignados pela Embargada, porquanto inocorrentes as alegadas variações de R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 8,00 (oito reais) nos valores das faturas de energia elétrica consignados em ação própria. III - Não restou outra alternativa à Embargante senão providenciar a consignação dos valores do suposto consumo mensal registrado em sua residência, já que a mesma não tinha como obter a certeza de que estaria, de fato, pagando a sua fatura de energia elétrica, ante as inúmeras alterações ocorridas na titularidade das contas de energia elétrica ilicitamente promovidas pela Embargante. IV - Não há contradição no julgado quando o v. Acórdão assegura que o procedimento adotado pela Embargante, relacionado à mudança da titularidade das contas de energia elétrica dos consumidores, afasta-se dos conceitos legais de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95), de serviço público de energia elétrica de qualidade (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e dos direitos e deveres dos usuários para a obtenção dos serviços de energia elétrica (art. 23 , VI , Lei 8.987 /95). V - A Embargada não solicitou qualquer tipo de mudança da titularidade da sua conta de energia elétrica, pelo que incabível o enfrentamento da matéria à luz da Resolução ANEEL nº 456/00....

STJ 07/06/2011 - Pág. 2648 - Superior Tribunal de Justiça

de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender... da titularidade da conta de energia elétrica, decorrente do modo do seu fornecimento, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/06/2011 - Pág. 2649 - Superior Tribunal de Justiça

pela Recorrente quanto à mudança da titularidade da conta de energia elétrica, posto que a Autora,... a comprovar que foi a Recorrida quem requereu a mudança da titularidade da conta de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/06/2011 - Pág. 2647 - Superior Tribunal de Justiça

SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO... LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 30/08/2012 - Pág. 485 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

interrompidos em razão de mudança na titularidade da conta de energia elétrica, requerida pela esposa... na titularidade da conta, na indevida mudança do medidor, ou então na incorreta ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJCE 20/06/2013 - Pág. 197 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

outrossim, que a requerida proceda à mudança de titularidade da conta de energia elétrica, com número... Desejando transferir a titularidade da conta de energia para seu nome se dirigiu em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJSP 23/01/2013 - Pág. 1904 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da conta de energia elétrica daquele endereço para o seu nome” (inicial, fls. 03), porque o valor... a exclusão de seu nome junto à conta de fornecimento de energia; houve erro por parte do autor;... 2025495062 por 6 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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