Exclusão de Nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo em Diários Oficiais

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. BACEN. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO ANALISADA FRENTE À RESOLUÇÃO Nº 1.682-CMN/90... CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 1... de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes

EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÃO CMN 1.682/90: EXCLUSÃO DAS OCORRÊNCIAS POR DETERMINAÇÃO DO BACEN... de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)... Sustenta que a operacionalização do cadastro é de responsabilidade do Banco do Brasil S/A, que registra as inclusões e exclusões do nome dos emitentes de cheque no aludido sistema

Pretensões de exclusão de nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e de recebimento de reparação de danos morais julgadas improcedentes, adotado o relatório da r. sentença... Diz-se, até, “surpreendida” com o lançamento do seu nome no rol de emitentes de cheques sem fundos... A autora narrou que foi “surpreendida” pela existência de apontamento de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN e que tal inclusão somente poderia ter ocorrido se fosse ela previamente

O cadastro de emitentes de cheques sem fundos conterá os seguintes dados: I - nome do emitente do cheque sem fundos; II - número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular emitente do cheque sem fundos;... A instituição financeira sacada deve fornecer, a pedido do emitente de cheque incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mediante apresentação de cópia do cheque, o nome completo e endereços... A inclusão indevida de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, bem como a consequente exclusão, não pode gerar cobrança de quaisquer despesas ou tarifas do emitente. Art. 18

apresentação dos talões originais: Às fls. 38, consta outro formulário de solicitação de exclusão de nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, datado de 26 de setembro de 2011, em que a autora... em setembro de 2011, a autora solicitou a exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos relativamente ao cheque nº 900277, já que, em relação ao outros três talões, a autora já... de Emitentes de Cheques sem Fundos, datado de 3 de março de 2008, em que a autora solicitou a exclusão do nome dela do referido cadastro, relativamente a três cheques (nos XXXXX, 900278 e XXXXX), mediante

Alegou que as atividades indicadas na autuação pelo Município, quais sejam, "rateio de resultados internos", "inclusão/exclusão de nome de cliente em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CFF"... de nome de cliente em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CFF", "recuperação de encargos e despesas" e "rendas de garantias prestadas"... de Emitentes de Cheques sem Fundos - CFF", "recuperação de encargos e despesas" e "rendas de

CHEQUE SEM FUNDOS. REGISTRO COMPULSÓRIO NO CCF – CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DÍVIDA QUITADA JUNTO AO CREDOR. EXTRAVIO DA CÁRTULA... Postulou a condenação do réu a dar quitação ao débito e a proceder na exclusão do seu nome nos cadastros negativos... ÔNUS DO EMITENTE DA CÁRTULA. SENTENÇA REFORMADA. Sustentou a autora que quitou a dívida do cheque devolvido por insuficiência de fundos, a qual originou o apontamento do seu nome no CCF

requerida, todavia, tais cártulas foram devolvidas por insuficiência de fundos e via de consequência o seu nome foi inscrito no CCF – Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos... Assevera a requerente que efetuou o pagamento das cártulas junto a requerida e, com a posse dos cheques dirigiuse a agência bancária e solicitou a exclusão CCF – Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos... de fundos ensejando a inscrição do nome da empresa requerente no CCF – Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos, conforme relato da petição inicial e confirmado pelos documentos de fs. 73/77processo

EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DATA PARA INCIDÊNCIA DE MULTA... II - NAO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O NOME DA AUTORA FICOU INCLUSO NO CADASTRO INTERNO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS E MUITO MENOS O PERÍODO, NAO HÁ QUE SE PERMITIR A INCIDÊNCIA DE MULTA

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos? pelo autor em razão de 13 cheques devolvidos pelo motivo 12 (evento 01, arquivo 09).5... Diante dessa devolução, afirma que a ré efetuou a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA... Destarte, afirma que sofreu prejuízos em virtude da manutenção indevida de apontamento restritivo em seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF)