Extinção de Processo Pela Falta de Recolhimento de Custas em Todos os documentos

DOS PEDIDOS FINAIS Requer seja REJEITADO o pedido de reconvenção por falta de recolhimento de custas e por falta de pressuposto, que seja ainda aplicada a Má – Fé processual, pois mesmo sabendo que o rito... PRELIMINARMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A Reconvinte não juntou pagamento das custas processuais referente a reconvenção, devendo o pedido reconvencional não prosperar em sua fundamentação... Ante o exposto requer a inadimissibilidade da reconvenção, por falta de pressuposto constitucional, e consequentemente a extinção da Reclamação apresentada pela Reconvinte nos termos do art. 485 , IV do

o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso... Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela... que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o

Configura-se demonstrada a existência de falta grave, por parte da Empregadora, a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular... FALTA GRAVE DEMONSTRADA... Como não bastasse, a reclamada se mantêm inerte, de modo que continua a não efetuar o recolhimento do FGTS em atraso

Pelo acima exposto, seja pela falta de recolhimento de custas iniciais, seja pela falta de apresentação pelo Autor dos boletos de cobrança, REQUER-SE a extinção do presente feito sem julgamento de mérito... INICIAIS - NÃO RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... O Autor, regularmente intimado a complementar o recolhimento das custas iniciais, não o fez, sendo imperativa a determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito

I - DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Excelência, a Embargante não recolheu as custas iniciais de 1% sobre o valor da causa, conforme determina a Lei de Custas estadual: Tampouco fora analisado... Com efeito, a execução deve prosseguir e os presentes Embargos estão fadados à improcedência, caso não seja determinado o cancelamento da distribuição ( pela falta de recolhimento de custas iniciais )... VI - DO PEDIDO Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em: I - Determinar que a Embargante promova o imediato recolhimento das custas iniciais correspondentes ao percentual de 1% do valor atribuído

Aplica-se ao caso em tela a Súmula nº 290 do TJRJ, in verbis: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor... Aplicável, na espécie, o enunciado nº 290 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória... extinção prematura do processo