Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260007 SP XXXXX-93.2020.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, art. 485 do CPC . Insurgência. Revogação da gratuidade em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto processual. Não se tratou de extinção por abandono da causa. Art. 290 do CPC . Inexigibilidade de intimação pessoal. Extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 102 do CPC . Ação já angularizada. Honorários sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Novo pleito de concessão do benefício da justiça gratuita que não tem utilidade. Efeito "ex nunc". De todo o modo, elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21077902001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 , do CPC , possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp XXXXX/SP ).

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Peças Processuais que citam Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Relator PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento em 24/01/2018, DJe de 24/01/2018). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , IV DO CPC/73... NO MÉRITO DO RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS INICIAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 290 DO TJRJ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação - de Banco do Brasil contra Metalurgica Ferraço de Itaborai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.19.0023 em 12/05/2024 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Juiz da a quo sentenciou a extinção do feito em razão do não recolhimento das despesas de ingresso, com assenta a regra do art. 290 do CPC... Reforçando: "NÃO SE TRATANDO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS DE SEU COMPLEMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Interesse Processual • Condições Da Ação

  • Petição - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0203 em 29/12/2020 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Juízo a quo julgou extinta ação sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 290 do CPC , pela suposta inércia do Apelante no recolhimento de custas complementares: Assim, a r. sentença apelada extinguiu... a falta constatada, desprezando e condicionando a extinção do feito a não regularização do procedimento. despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor... (grifo nosso) Portanto, como determina o art. 485 , § 1º do CPC , para se decretar a extinção do feito, sem resolução se mérito é imprescindível que haja, de fato, o abandono do processo, ou seja, deve

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas

  • Apelação Cível

    Modelos • 14/11/2022 • Vinicius Andrade Pereira Costa

    (a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 267 , I E IV, DO CPC - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - PEDIDO... a presente sentença proferida, que extinguiu sem resolução do mérito o feito, indeferindo a petição inicial... o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso

  • Recurso de Apelação

    Modelos • 17/02/2021 • Paulo Renato de Sousa

    Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que declarou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 2... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA

  • Contestação - Inépcia Inicial

    Modelos • 24/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõem-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o artigo 485 , inciso I , c/c artigo 330 , inciso I e § 1º , inciso II , ambos do CPC... pela Reclamante, pois resta claro que não existiu qualquer tipo de dano moral ou situação humilhadora ou vexatória no ambiente de trabalho da Reclamada. 2 - DA REMUNERAÇÃO O Reclamante mais uma vez falta... valores eventualmente já alcançados à parte autora com a mesma rubrica ou a mesmo título, na forma do artigo 767 , da CLT e da Súmula, nº 48, do TST; g) A condenação da Reclamante ao pagamento das custas

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