Ressocialização do Condenado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ressocialização do Condenado

  • TJ-PE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208170000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME ABERTO É MAIS BENÉFICO AO APENADO. INSUBSISTÊNCIA. O LIVRAMENTO CONDICIONAL É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO O INSTITUTO QUE MELHOR ATENDE À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há ilegalidade na decisão que concede livramento condicional em detrimento do regime aberto, dadas as vantagens do primeiro, sendo o último estágio da execução penal e, portanto, o instituto que melhor atende à ressocialização do condenado. Precedentes TJPE.

  • TJ-PE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208170000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM VEZ DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME ABERTO É MAIS BENÉFICO AO APENADO. INSUBSISTÊNCIA. O LIVRAMENTO CONDICIONAL É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO O INSTITUTO QUE MELHOR ATENDE À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há ilegalidade na decisão que concede livramento condicional em detrimento do regime aberto, dadas as vantagens do primeiro, sendo o último estágio da execução penal e, portanto, o instituto que melhor atende à ressocialização do condenado. Precedentes STJ e TJPE. II - Agravo improvido. Decisão unânime.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-51.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – Execução Penal – Regime Semiaberto - Trabalho Externo - Concessão da Prisão Albergue Domiciliar – POSSIBILIDADE – Diante das peculiaridade do caso concreto, visando a ressocialização do condenado e levando-se em consideração suas condições pessoais e demonstrada a impossibilidade de se conciliar o trabalho externo com o regime semiaberto, não ofende o artigo 117 da LEP a concessão da denominada prisão albergue domiciliar ao paciente, já que, apesar de aparente colidência com esse dispositivo legal, a solução acaba por se compatibilizar com outras normas da LEP , em consonância com o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Negar ao paciente a prisão domiciliar, fazendo com que perca o emprego, meio de sustento, diante da situação de desemprego geral, agravado sobremaneira pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que tornou necessário o isolamento social a fim de conter o avanço de contágio, acarretando o fechamento de muitos postos de trabalho, implicaria exacerbação da pena e desvio do objetivo primordial da execução, que é a ressocialização do apenado. Ordem concedida.

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Notícias que citam Ressocialização do Condenado

  • MJSP discute alternativas para ressocialização de condenados

    Brasília, 25/4/17 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, discutiu nesta terça-feira (25) projetos alternativos para ressocialização de condenados por crimes... Brasília (DF), o deputado federal Eros Biondini, de Minas Gerais, e a juíza Branca Bernardi, da Comarca de Barracão (PR), que apresentaram resultados de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados

    Ministério da JustiçaMinistério da Justiça • 25/04/2017

  • Familiares de detentos conhecem programa de ressocialização de condenados

    Durante reunião promovida na manhã de quarta-feira (03/03), pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa Começar de Novo foi apresentado aos ex-detentos do sistema prisional e seus familiares. A apresentação foi feita pela equipe do Núcleo de Acompanhamento do Sistema Carcerário do TJ/MA, na sede da Escola da Magistratura (ESMAM). O Começar de Novo constitui-se em um conjunto de ações com o propósito de coordenar propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para detentos e ex-detentos do sistema carcerário, bem como reintegrá-los na sociedade. No Maranhão, o Programa Começar de Novo está sob a coordenação do desembargador Froz Sobrinho. O psicólogo do programa, Paulo Guilherme (TJ), disse que a intenção das ações é dar assistência a essas pessoas, promovendo ações de cidadania e a redução da reincidência no crime, hoje em torno de 80%. Sentimos na pelé a discriminação. Muitas vezes, por estarmos nessa condição, as pessoas

    Tribunal de Justiça do MaranhãoTribunal de Justiça do Maranhão • 03/03/2010

  • Bancada feminina ouve juiz e promotora sobre ressocialização de agressores de mulheres

    Já o juiz titular da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas Gilmar Tadeu Soriano sugeriu às deputadas alterações legislativas relacionadas ao cumprimento de pena dos condenados por violência... A bancada feminina da Câmara promoveu debate nesta quinta-feira (31) sobre o papel da ressocialização do agressor no combate à violência contra a mulher... No evento, a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gabriela Manssur destacou os resultados do programa "Tempo de Despertar: ressocialização do autor de violência contra a mulher", que

    Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados • 31/05/2019

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Peças Processuais que citam Ressocialização do Condenado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cionar ao Condenado e ao Interno a Ressocialização - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 21/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Ou seja, há previsão legal de sobra quando o assunto é proporcionar ao condenado e ao interno a ressocialização com o objetivo de reintegrá-lo à sociedade... CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL... Supremo Tribunal Federal: "Em razão da necessidade de reinserção e ressocialização da apenada no meio social, consubstanciada na aproximação desta com seus familiares, especialmente em datas de natureza

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Transferência entre Estabelecimentos Penais - contra Justiça Pública e Centro de Ressocialização de Araçatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0509 em 31/08/2023 • TJSP

    Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas... da presente Guia de Recolhimento Definitiva , para a comarca de origem do Reeducando, qual seja Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, pelas razões que adiante seguem: O reeducando foi condenado... brasileiro, convivente em união estável, estudante, inscrito no RG nº , cadastrado no CPF nº , matrícula , residente e domiciliado à , CEP: , todavia encontrando-se sob a Tutela do Estado no Centro de Ressocialização

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ressocialização Social - Pedido de Providências - contra Penitenciária II Luís Aparecido Fernandes de Lavínia e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0509 em 13/07/2023 • TJSP

    É cediço por todos que umas das principais finalidade da pena seria justamente a Ressocialização Social. Sendo também evidente que essa ressocialização perpassa pela mantença do vínculo familiar... Cumpre a defesa, trazer a lume que , foi preso e condenado conforme processo nº. -15.2021.8.26.08.26.0603 que tramitou pela 2º Vara Criminal do Fórum da Comarca de Birigui

    Autorização De Visita

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