Decreto nº 3.000/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto nº 3.000/99

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047000 PR XXXXX-22.2017.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. REPASSE AOS COFRES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 43 E 45 DO CTN . ART. 723 DO DECRETO LEI 3.000/99. 1. A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite a separação patrimonial e está expressamente autorizada na norma legal em referência, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para caracterizar infração à lei a que se refere o legislador. 2. Quando há omissão da fonte pagadora na retenção e posterior recolhimento do IRPF aos cofres públicos, é possível a cobrança destes valores perante o contribuinte. Todavia, não pode o contribuinte ser onerado pelo pagamento do imposto já retido pela fonte pagadora e, portanto, já descontado do valor que teria direito a receber. 3. Comprovada a mera relação de emprego da autora com as empresas, sem poderes de administração, não é possível lhe imputar a responsabilidade, ainda que indireta, pelos recolhimentos do tributo pelos quais a empresa era responsável, como substituta tributária (artigos 43 e 45 do CTN ), não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 723 do Decreto Lei 3.000/99.

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00706903005 MG XXXXX-19.2007.5.03.0069

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não está sujeita a tributação para o Imposto de Renda o valor pago a título de indenização pro dano moral decorrente de acidente do trabalho, nos termos do art. 39 do Decreto lei 3.000/99.

  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00000505003 BA XXXXX-2000-005-05-00-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI 3.000/99. NÃO CONTRARIEDADE À LEI 8541 /92. Os juros de mora compõem a base de cálculo do imposto de renda. O art. 55 do Decreto 3.000 /99 não contraria o disposto no § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541 /92, porquanto esta norma não exclui da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, apenas veda que sejam somados "para aplicação da alíquota correspondente .

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Diários Oficiais que citam Decreto nº 3.000/99

  • TRT-15 03/01/2024 - Pág. 99 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 02/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    /99)... Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução... rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638 , I do Decreto no. 3.000

  • TRT-23 08/05/2020 - Pág. 99 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 07/05/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Procederá a Reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição previdenciária... Procederá a Reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição previdenciária... Lei n. 10.035 /2000, ressalto que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99

  • TRF-3 23/12/2020 - Pág. 99 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 22/12/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    /99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora emrelação às empresas individuais. 4... /99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais"... do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17 , do Decreto-lei n. 1.598 /77, emcuja redação se espelhou o art. 373 , do Decreto n. 3.000

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Peças Processuais que citam Decreto nº 3.000/99

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação para os Sócios - Atsum - contra Orto - Servicos de Escritorio - EIRELI, Telequality Servicos de Telemarketing EIRELI, G8 Colchoes EIRELI e LMB Alvestegui EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0468 em 25/04/2024 • TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    E, nos termos do artigo 30 do Decreto 3000 /99 e artigo 23 do Decreto 70.235 /72 é obrigação do contribuinte manter atualizado o seus cadastro junto a RECEITA FEDERAL sob pena de ser citado por EDITAL... Entende a reclamante que, os contribuintes tem responsabilidade fiscal de informar ao Órgão Público seu atual endereço nos termos do artigo 30 do Decreto 3000 /99 secundado pelo artigo 23 do Decreto 70.235... /99 e ARTIGO 23 DECRETO 70.235 /72 Por outro lado, os endereços dos sócios constantes tanto na Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como, junto a Receita Federal, foram diligenciados sem sucesso

    Aviso Prévio • Comissionista • Comissão • Comissões E Percentuais • Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Multa De 40% Do Fgts • Remuneração

  • Petição - TJPR - Ação Repetição do Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Paranáprevidência, Estado do Paraná e Universidade Estadual de Londrina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0014 em 06/09/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1... Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000 /99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda... Entendendo que o Decreto 3.000 /99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de

    Repetição Do Indébito • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3900 em 20/12/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1... Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000 /99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda

    Incidência Sobre Aposentadoria • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

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