Doença grave dá direito à isenção nos benefícios e resgates de PGBL e VGBL
ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99... /99... /99. 3
Isenção do IRPF – Previdência Privada – vgbl - pgbl
LEI N. 9.250 /1995 E DECRETO N. 3.000 /1999 (RIR/99). – (…) A partir da publicação do Decreto n. 3.000 , de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989... PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 39 , PAR.6º. , DO DECRETO N. 3.000 /1999 (RIR/99). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Tal previsão estaria contida de forma explícita no Artigo 39 , § 6º , do Decreto nº 3.000 /99. 5.1. Nesse sentido, transcrevo os arestos da Cassação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIALIsenção de imposto de renda sobre a previdência privada do paciente com câncer?
Sim, a previdência privada também está abrangida pela isenção de imposto de renda ao paciente com câncer por força do artigo 39 , § 6º , do Decreto nº 3.000 /99.Vejam o que a Receita Federal pode fazer.
Decreto nº 3.000 /99, o profissional de contabilidade CLAUDINEI KOVALSKI inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.287.789-XX, haja vista a verificação de falsidade de documentos contábeis constatada nos autos... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, resolve: Declarar inidôneo, nos termos do art. 820 do RIR/99Ganho de capital na permuta de imóveis
O artigo 123 Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000 /99) trata do valor da avaliação dos bens para fins de pagamento dos chamados “ganhos de capital”... Dito isso, destaca-se que o artigo 124 Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000 /99) prevê a possibilidade de arbitramento do valor, através de processo regular, quando a autoridade fiscal entenderTributação sobre Aposentadorias de Brasileiros Não Residentes: Análise de Inconstitucionalidade
Origem da Cobrança da Alíquota de 25% sobre os Proventos de Aposentadoria e Pensões para Brasileiros não Residentes Tudo começou com os artigos 682 e 685 do Decreto 3000 /99, que foram revogados pelo Decreto... A base legal inicial para essa cobrança foi o artigo 7 da Lei 9779 /99, que estabeleceu a tributação... Tentativa de Correção e Nova Ilegalidade A tentativa de corrigir a ilegalidade da cobrança com a alteração do artigo 7 da Lei 9779 /99 pela Lei 13315 /16 gerou nova afronta ao Princípio da Isonomia, aoQuem tem direito a isenção de imposto de renda em razão de doença grave?
Tal prerrogativa é sustentada pelo Regulamento do Imposto de Renda, conforme delineado no Decreto nº 3.000 /99, especificamente em seu artigo 39 , § 6º , que prevê a isenção para as quantias advindas daPadre e Pastor pagam Imposto de Renda?
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 , de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 167 c/c o art. 628 . SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9023, DE 26 DE JULHO DE 2018É possível deduzir créditos acumulados de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ?
Ainda, segundo a Receita, se aplica nestas hipóteses o art. 289 , § 3º , do Decreto nº 3.000 /99 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece que “ Não se incluem no custo os impostos recuperáveis... /99, os quais, segundo se afirma, vedam o procedimento fiscal autorizado pelo julgado atacado... /99) acaba por implicar a tributação de lucro inexistente, tanto a título de IRPJ como de CSLLSeguro Rural - Auxilio Gratuito para análise e revisão
Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1... Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000 /99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda