Contrato Verbal de Locação Comercial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato Verbal de Locação Comercial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20497002001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 , II , DO NCPC . - O contrato verbal tem sido aceito pela doutrina e tribunais como válido, isto porque o art. 107 do CC/2002(L. 10406), dispõe que: "ART. 107 . A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." - Assim, comprovada suficientemente a prestação efetiva dos serviços de transporte, válida é a cobrança efetuada, como ocorre nos autos.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-83.2018.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de relação jurídica negocial constituída verbalmente, tendo como objeto a locação de imóvel comercial. 2. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 3. Em respeito à boa-fé objetiva, o ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, fortalecendo assim a legítima confiança e a justa expectativa dos envolvidos no negócio jurídico, em decorrência dos princípios da obrigatoriedade e da autonomia da vontade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-MT - XXXXX20188110006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADO – FORMA VERBAL – VALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – MENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373 , INCISOS I E II , DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil , a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373 , I e II do Código de Processo Civil .

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Modelos que citam Contrato Verbal de Locação Comercial

  • Ação de Despejo

    Modelos • 05/04/2022 • Stéfane Ribeiro

    Deve ser ressaltada, também a possibilidade da existência do contrato verbal de locação, já que a lei não prevê forma específica para o referido negócio jurídico, sendo necessários os requisitos do art... Por todo exposto MM Juízo, resta evidente o direito da suplicante, com fundamento na legislação aplicável ao caso concreto, à imediata rescisão do contrato verbal de locação firmado entre as partes, com... redigido o contrato de locação do imóvel em questão

  • Modelo De Contrato Particular De Sub-locação De Espaço E Moveis Em Imóvel Comercial

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CONTRATO PARTICULAR DE SUB-LOCAÇÃO DE ESPAÇO E MOVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL Contrato particular de sublocação de espaço e moveis em imóvel comercial nº 000000 SUBLOCADOR: EMPRESA TAL Estabelecido na Rua... NOME COMPLETO - SUBLOCADOR NOME COMPLETO - SUBLOCATÁRIO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-particular-de-sub-locacao-de-espacoemoveis-em-imovel-comerc... CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O contrato particular de sublocação de bens moveis em imóvel comercial foi elaborado e ajustado entre as partes sob a égide da lei N§ 8.285 de 18.10.1991 e legislação posterior

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 15/06/2018 • Mauro Apolinario

    CONTRATO O contrato verbal é valido e reconhecido, uma vez que esse é corroborado por documentação e Testemunhos que ratificam a sua existência... Contrato verbal. Pactuação incontroversa. Execução imperfeita do contrato não demonstrada pela ré. Cobrança devida. Cláusula penal. Pacto acessório não entabulado pelas partes... CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA

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